Publicado no Jornal do Commercio - 04.06.2009

São procedentes todas as críticas usuais ao novo parcelamento de débitos federais instituído pela Lei 11.941, de 27/5/09: desestimula o recolhimento voluntário de tributos e premia o contribuinte inadimplente em detrimento do bom e regular pagador. Trata-se, além do mais, do quarto programa especial de parcelamento em menos de uma década: antes, tivemos o Refis, o Paes e o Paex. Nenhum tão generoso quanto este, nem mesmo o Refis, com seu alongador secular de passivo. É facílimo identificar, contudo, por trás da recorrente generosidade legal, o sentimento de culpa do Estado brasileiro em face da altíssima carga tributária que assola as empresas. Impotente para reduzir a carga, em decorrência de seu envolvimento autofágico com as despesas, o Estado faz mea culpa e apresenta alternativa. O contribuinte agradece, o Fisco ruge, mas a lei está aí. E o devedor que não regularizar a situação agora perderá a melhor e talvez última oportunidade de todos os tempos.

O novo parcelamento para débitos gerados até 30/11/2008 vai a 180 meses (quinze anos), com redução substancial das multas de mora e de ofício (60%), das multas isoladas (20%), dos juros de mora (25%) e dos encargos legais (100%). Quer mais? A lei, diferentemente dos programas anteriores, não exige como condição do benefício que o contribuinte mantenha em dia o pagamento dos seus tributos correntes, o que afastara inúmeras empresas da opção pelo Refis (1) e se tornara causa excludente do programa para milhares delas. Também não exige o oferecimento de garantias ou o arrolamento de todos os bens da empresa, mantendo-se apenas a garantia daqueles bens que já estão penhorados em execuções fiscais.

Grande vantagem está também na possibilidade de escolha do passivo a ser incluído no parcelamento. O contribuinte não está obrigado a confessar todo o passivo fiscal, podendo parcelar uns e continuar a dever outros (em defesa, com chances de vitória administrativa ou judicial, de valores discutíveis, etc). Excelente oportunidade para a gestão consistente dos passivos tributários.

Atuais e antigos devedores estão igualmente contemplados. A empresa que aderiu ao Refis (1) e continua nele, ao Paes e ao Paex, pode refinanciar suas dívidas em até 180 parcelas, aproveitando, inclusive, a redução das multas (ou seja, a dívida pode cair), desde que as novas parcelas não se reduzam a menos de 85% do valor das parcelas dos financiamentos anteriores. É o parcelamento do parcelamento, nada mais generoso! Diante da situação de incerteza gerada pela administração dos parcelamentos anteriores, sobretudo o Refis (1), notadamente a exigência de manutenção regular do pagamento dos tributos correntes, muitas empresas deverão migrar para a nova modalidade.

A grande expectativa do contribuinte, entretanto, não foi contemplada na lei. Inicialmente, o texto aprovado no Congresso estabelecia, como índice de atualização do passivo, a TJLP ou 60% da Selic, dos dois o maior. O presidente, atendendo a reclamos da Receita, vetou o dispositivo, e logo surgiu quem sustentasse a tese de que, à falta de dispositivo específico na nova lei sobre o indexador, os passivos não seriam atualizados. Tese difícil, pois se aplicaria, ante a omissão, a regra geral dos parcelamentos federais: Selic cheia. É, de fato, um grande problema, pois a Selic é instrumento regulador de inflação e, apesar da atual tendência de queda, pode experimentar futuros picos de alta. Mesmo assim, são tantas as vantagens do parcelamento, que é melhor enfrentar o risco.

Se a Receita não criar, como de praxe, problemas extraordinários no regulamento da lei, que deverá ser baixado em 60 dias (a adesão ao programa vai até 30/11/2009), este terá sido o melhor efeito da crise econômica para as empresas em dificuldades.