O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL SOB A PERSPECTIVA DA DIGNIDADE HUMANA

31/10/2013Christiane Splicido: Advogada, Pós-Graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná (núcleo de Londrina/PR), Pós-Graduanda em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera - Uniderp/MS, Mestranda em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - Univem. Suzi Eliza da Silva Borguezão: Advogada, Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera - Uniderp e Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG.   Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Jurisprudência Vinculada Doutrina Vinculada The Environment of Work and the Concession of the Benefit of Special Retirement under the Perspective of the Dignity Human Being RESUMO: A aposentadoria especial é regulamentada pela Lei Federal nº 8.742/1993 e veio para atender àqueles que exercem atividades laborais sob agentes nocivos, os quais são prejudiciais à sua saúde e integridade física. E, assim, a Previdência Social possibilita a diminuição das desigualdades a fim de garantir a dignidade mínima da pessoa humana, permitindo-lhes real exercício da cidadania. Contudo, os critérios para concessão do benefício especial são um tanto rigorosos, pois, se o meio ambiente de trabalho é saudável, não cabe a aposentadoria especial. Com isso, necessário uma inspeção no local de trabalho para verificar se os trabalhadores estão realmente sem a devida proteção. E, para amenizar tais demandas, utiliza-se o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal de 1988, para, então, chegar a um resultado em que todos os cidadãos são dignos e, portanto, fazem jus ao benefício especial, quando cumpridos os requisitos. PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente de trabalho; aposentadoria especial; princípio da dignidade da pessoa humana; agentes nocivos. ABSTRACT: The special retirement is regulated by the Federal Law nº 8.742/1993, and came to take care of to those that exert labor activities under harmful agents, which are harmful to its health and physical integrity. And, thus, the Social welfare makes possible the reduction of the inaqualities, in order to guarantee the minimum dignity of the person human being, allowing them real exercise of the citizenship. However, the criterion for concession of the special benefit are one in such a way rigorous, therefore if the work environment is healthful does not fit the special retirement. With this, necessary an inspection in the workstation to verify if the workers are really without the had protection. And, to brighten up such demands, uses the beginning of the dignity of the person human being, bedding of the Federal Constitution of 1988, for, then, arriving at a result where all the worthy citizens are e, therefore, they make jus to the special benefit, when fulfilled the requirements. KEYWORDS: Environment of work; special retirement; principle of the dignity of the person human being; harmful agents. SUMÁRIO: Considerações iniciais; 1 Princípio da dignidade da pessoa humana; 1.1 Conceituação dos princípios; 1.1.1 Distinção entre princípios e regras; 1.2 Breve estudo sobre o princípio da dignidade da pessoa humana; 1.2.1 Conceito de dignidade; 1.2.2 Princípio da dignidade da pessoa humana; 2 Do meio ambiente de trabalho; 2.1 Da proteção precípua do trabalhador no ambiente de trabalho; 3 Aposentadoria especial; 3.1 Requisitos; 3.2 Agentes nocivos; 3.3 Requerimento do benefício de aposentadoria especial; Considerações finais; Referências. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A aposentadoria especial surgiu como forma de compensar o trabalhador que labora em condições prejudiciais a sua saúde. Trata-se de um benefício de natureza previdenciária, com base e garantia da Constituição Federal de 1988, que trouxe muitos princípios, entre eles o da dignidade da pessoa humana, princípio este previsto também pela Carta Magna como seu fundamento, que tem como objetivo integrar ações de iniciativas públicas e da sociedade, destinadas a assegurar a todos os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Embora existam atividades laborais nas quais não há como evitar os perigos dos agentes prejudiciais à saúde, há maneiras de minimizá-los, tomando certas medidas de segurança, que procuram melhorar o ambiente de trabalho, reduzindo o número de doenças ocupacionais e dos chamados “acidentes de trabalho”. Nesse sentido, existem muitas instruções normativas que regulamentam a saúde, higiene e segurança no meio ambiente do trabalho, que vêm ao encontro do inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal que dispõe sobre a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Outra previsão constitucional é a que garante aos trabalhadores um adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas (inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988). O interesse por esse assunto se deve por sua relevância social. Trata-se de uma espécie de aposentadoria diferenciada que apresenta inúmeras particularidades, considerando o seu caráter preventivo, além de objetivar a retirada do trabalhador, de forma antecipada, do contato com agentes prejudiciais à saúde e das atividades nocivas que exerce, com a finalidade de protegê-lo, precavendo enfermidades em virtude do meio ambiente do trabalho. 1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1.1 Conceituação dos princípios Ao tratar de princípios, necessário se faz denominar a terminologia enfocada em razão da polissemia da expressão “princípio”, que é derivada do latim principium (origem, começo). Em sentido vulgar, quer exprimir o começo da vida ou o primeiro instante em que as pessoas ou as coisas começaram a existir. É amplamente indicativo do começo ou origem de qualquer coisa. No sentido jurídico, notadamente no plural, quer significar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. E, assim, princípios revelam o conjunto de regras ou preceitos que se fixaram para servir de norma a toda ação jurídica, traçando, dessa forma, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. Desse modo, exprimem sentido, mostrando a própria razão fundamental de ser das coisas jurídicas, convertendo-se em axiomas, e, por outro lado, possivelmente o mais importante, é em virtude da condição elevada que assumem os princípios jurídicos para o conhecimento e aplicação do Direito. Os princípios jurídicos são os pontos básicos, os quais servem de apoio para o início da aplicação dos dispositivos jurídicos, pois são a base do Direito. E, nesse raciocínio, incluem-se os fundamentos da Ciência Jurídica, em que se firmaram as normas originárias ou as leis científicas do Direito, as quais traçam as noções em que se estrutura a própria ciência. Assim, são considerados como preceitos fundamentais para a prática do Direito e proteção aos direitos. Para Miguel Reale 1, os “princípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais”, os quais constituem alicerce a fim de garantir a concretude de um conjunto de preceitos, o que nada mais é do que um sistema de conceitos relativos a dada porção da realidade. Nessa mesma linha de pensamento, com o intuito de ratificar, pode-se citar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello 2 de que princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. Atualmente, não há de se falar em aplicação auxiliar dos princípios, sendo eles dotados de juridicidade. Muito embora os princípios possuam certa vagueza e generalidade, o que permite que sejam aplicados a vários casos distintos ou correlatos, eles possuem significados determinados, o que não significa que sejam imprecisos. Por serem os princípios de natureza aberta, ampla, acompanham a evolução social, adequando-se às inúmeras situações práticas. O princípio da dignidade da pessoa humana é considerado um princípio com status de garantia constitucional. Poder-se-ia, então, dizer que tal princípio é um princípio fundamental? Tal resposta comporta certa subjetividade, pois depende do que o operador do sistema de princípios e fundamentos entende por dignidade da pessoa humana, servindo como fonte de resolução jurídica. Para alguns autores brasileiros, princípios jurídicos fundamentais carregam uma carga axiológica, bem como política, a fim de estruturar o Estado e suas decisões. Com isso, os princípios jurídicos fundamentais, enquanto valor, foram positivados na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, devido à importância que os princípios apresentam para o ordenamento jurídico, necessário se faz distingui-los das regras, para então adentrar no campo fértil da dignidade da pessoa humana. 1.1.1 Distinção entre princípios e regras Relevante mencionar que os princípios distinguem-se das demais regras em diversos aspectos, podendo ser pelo conteúdo, no qual os princípios incorporam, primeira e diretamente, os valores ditos fundamentais, enquanto as regras destes se ocupam mediatamente, em um segundo momento, como também pela apresentação ou forma enunciativa, que é vaga, ampla, aberta dos princípios, contra uma maior especificidade das regras. Os princípios incidem sempre, porém normalmente mediados por regras, sem excluir outros princípios concorrentes e sem desconsiderar outros princípios divergentes, que podem ser conjugados ou afastados apenas para o caso concreto. Assim, se, por sua vez, as regras incidem direta e exclusivamente, constituindo aplicação integral, porém não exaustiva, conclui-se que princípios e regras traduzem expressões distintas ou variedades de um mesmo gênero: normas jurídicas. Segundo a lição de Juarez Freitas 3, os princípios distinguem-se das regras, como argumenta em sua obra: Não propriamente por generalidades, mas por qualidade argumentativa superior, de modo que, havendo colisão, deve ser realizada uma interpretação em conformidade com os princípios (dada à fundamentalidade dos mesmos), sem que as regras, por supostamente apresentarem fundamentos definitivos, devam preponderar. Ainda segundo a referida distinção, pode-se dizer que as regras obrigam, proíbem ou permitem alguma coisa, enquanto que os princípios “são normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas” 4. Assim, por princípios se depreende espécies de normas, que são, lógica e qualitativamente, diferentes das regras, ainda que ambos possuam igual positividade. São, em uma palavra, princípios expressos constitucionalmente, princípios positivos. 1.2 Breve estudo sobre o princípio da dignidade da pessoa humana 1.2.1 Conceito de dignidade O conceito de dignidade partiu do latim dignitas e foi construído ao longo dos anos, chegando ao século XXI com valor supremo, estruturado a partir da razão jurídica. A dignidade é garantida por um princípio, sendo, portanto, plena. Como já ocorre acerca dos princípios, a dignidade também deve passar ilesa pelas conturbações que atingem a sociedade, sendo invariável. Com isso, imprescindível apontar a dignidade da pessoa humana como intangível, sendo obrigação de todo o Poder Público respeitá-la e protegê-la. Nota-se, portanto, que a dignidade nasce com a pessoa “que exactamente nesta pureza da sua origem reside a sua dignidade para nos servirem de princípios práticos supremos” 5, sendo inerente à sua essência e definida a partir das experiências históricas. “O ser humano é digno porque é” 6. E como, desde os primórdios, o homem não vive sozinho, mas sim no meio social, a preocupação com sua dignidade aumenta, pois chega um momento de seu desenvolvimento que seu pensamento tem de ser respeitado, suas ações e seu comportamento - isto é, sua liberdade -, sua imagem, sua intimidade, sua consciência - religiosa, científica, espiritual -, etc., tudo compõe sua dignidade. 7 Toda pessoa humana traz consigo a dignidade, independente de sua situação social, pelo simples fato de existir, como já se referia Kant que “o homem, e, duma maneira geral, todo o ser racional, existe como um fim em si mesmo” 8. E é justamente pelo fato do homem existir e coexistir em sociedade que a dignidade pode aumentar ou diminuir, devendo-se acrescer um limite social à garantia desta, isto é, haverá dignidade ilimitada, desde que não se viole outra ou a de outrem. Aqui vale lembrar que nem à própria dignidade é permitida a violação, cabendo ao Estado o dever de preservar quaisquer situações que coloquem em risco a dignidade humana. 1.2.2 Princípio da dignidade da pessoa humana A Constituição Federal vigente é garantista, ou seja, ela é um instrumento que visa a garantir o mínimo necessário para que os cidadãos tenham uma vida digna. Nela, tem-se consagrado a dignidade da pessoa humana em forma de princípio constitucional, que é um elevado postulado constitucional, por meio do qual há a efetividade, ou deveria haver, do princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet 9, entende-se por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem à pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. Com esse raciocínio, pode concluir-se que a Constituição Federal de 1988 concede à dignidade da pessoa humana o caráter de principal direito fundamental constitucionalmente garantido, agindo como princípio maior para a interpretação de todos os direitos e garantias conferidos às pessoas pelo ordenamento jurídico. Assim, para assegurar a validade intercultural do princípio da dignidade da pessoa humana, de tal sorte a alcançar vinculatividade mundial, o próprio conteúdo e significado do princípio deve ser necessariamente compreendido como interculturalmente válido e secularizado, portanto, mediante renúncia a qualquer concepção religiosa. A aplicação concreta do princípio da dignidade da pessoa humana é um dever social, em que o operador do Direito se vê obrigado a gerir sua atuação social pautado em tal princípio estampado na Carta Magna. Nos dizeres de Rizzatto Nunes 10: É um verdadeiro supraprincípio constitucional que ilumina todos os demais princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais. E por isso não pode o princípio da dignidade da pessoa humana ser desconsiderado em nenhum ato de interpretação, aplicação ou criação de normas jurídicas. Nota-se que o referido princípio é válido em qualquer contexto, a se pautar, por exemplo, no respeito dos direitos sociais que a Constituição Federal de 1988 traz no art. 6º vinculado ao caput do art. 225, atribuindo direitos mínimos a uma vida digna ao cidadão, e que, somado aos direitos fundamentais, pode-se dizer que a Constituição Federal está a caminho da aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana. No tópico acerca dos princípios, tratou-se sobre estes como fundamentais e, após a explanação sobre dignidade e o princípio da dignidade da pessoa humana, tem-se que, “enquanto expressão positiva do valor fonte do ordenamento constitucional brasileiro [...], o valor que ele traduz será chamado a conformar, orientar e limitar a opção realizada” 11. Contudo, nessa esfera, poderia se considerar o princípio da dignidade da pessoa humana como absoluto, ainda que correndo o risco de relativizar os outros diversos princípios que são tão importantes quanto esse. Entretanto, há de se explicar que tal princípio é absoluto em seu conteúdo axiológico; portanto, seu valor é absoluto. Diferente de seu conteúdo normativo, que deve observar os limites de sua incidência. Ademais, sempre será difícil estabelecer o conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana, pois, muito embora haja um caso em concreto a ser aplicado, há o lado da normatividade e o entendimento axiológico, momento em que se analisa o papel do intérprete na construção do conceito e na aplicação de sua extensão. Em análise do termo “dignidade” no tópico anterior, nota-se que é valor intrínseco ligado à pessoa humana, o qual nasce com o homem e o acompanha até a sua morte. Nesse porte, pode-se falar em natureza absoluta do princípio da dignidade da pessoa humana, pois a Constituição Federal a colocou em seu mais elevado patamar axiológico, como condição humana, que identifica o homem como ser único e especial. Assim, apesar das críticas feitas ao princípio em questão no sentido de ser absoluto, partindo-se do pressuposto de que a dignidade é inerente ao homem, que nasce e morre com ele e tem conteúdo axiológico, logo se conclui ser um princípio fundamental absoluto. 2 DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO 2.1 Da proteção precípua do trabalhador no ambiente de trabalho O valor social do trabalho, entre outros, é fundamento da República Federativa do Brasil, conforme se denota do disposto no art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal. Vejamos: Art. 1º A Federativa do Brasil, formada pela união indossolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [...]. Por sua vez, o art. 170 do mesmo dispositivo estatui que a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho, e o art. 193 dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho. Em acertada síntese, José Afonso da Silva assevera que tudo isso tem o sentido de reconhecer o direito social do trabalho, como condição da efetividade da existência digna (fim da ordem econômica) e, pois, da dignidade da pessoa humana, fundamento, também, da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). 12 Nesse contexto, os direitos dos trabalhadores estão subdivididos em duas ordens na Constituição Federal: a primeira refere-se aos direitos dos trabalhadores nas suas relações individuais, previstos no art. 7º; e a segunda, aos direitos coletivos dos trabalhadores, dispostos nos arts. 9º a 11. O tema sobre a saúde do trabalhador tem importante papel no âmbito laboral, mas nem sempre foi assim. Do ponto de vista histórico, percebe-se que as condições físicas e mentais dos trabalhadores não eram objeto de preocupação. Acredita-se que sempre tenha existido doença relacionada com o trabalho, porém, com o passar dos anos, o foco voltou-se ao trabalhador e o desenvolvimento de possíveis patologias por conta de sua atividade laboral. Com a estruturação do Direito do Trabalho, e diante dos incontáveis casos de lesões à segurança ou à saúde do trabalhador, as atenções foram voltadas às chamadas doenças ocupacionais, profissionais e aos acidentes do trabalho. O Professor Maurício Godinho Delgado ilustra enfaticamente: As distintas lesões acidentárias podem se traduzir em deteriorações físico-mentais do indivíduo em decorrência do ambiente laborativo ou da forma ou postura durante o cumprimento da prestação de serviços (doenças ocupacionais, regra geral) ou da prática de certo ofício profissional específico impregnado de agentes agressores ao organismo humano (doenças profissionais, especificamente). Podem ainda tais lesões resultar de acidente do trabalho, que se traduz em fato ou ato unitário, regra geral, ou pelo menos concentrado no tempo, que produz significativa agressão à higidez físico-mental do trabalhador. 13 A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso XXII, assegurou aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Por sua vez, o art. 225, § 3º, da CF prevê que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Conforme o magistério de João José Sady: Este objetivo é perseguido por meio da instituição de mecanismos de prevenção que incluem a intimidação do empregador mediante acréscimos na folha salarial, ou seja, a chamada monetização dos perigos do trabalho (adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, art. 7º, XXIII, da CF). 14 Gustavo Filipe Barbosa Garcia considera que esses adicionais “fazem parte dos direitos sociais, os quais também figuram como direitos humanos fundamentais” 15. Nessa esteira, determina o art. 160 da CLT que “nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho”. Por sua vez, o art. 161 da CLT permite ao delegado regional do trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. Cumpridas as exigências pela empresa, após prévia inspeção e laudo técnico, o delegado regional do trabalho poderá levantar a interdição ou o embargo, sendo assegurado aos obreiros, durante a paralisação dos serviços, os salários e todos os direitos como se estivessem em efetivo exercício. Quanto às espécies de doenças adquiridas no ambiente laboral, o art. 132 do Decreto nº 2.172/1997 disciplina a doença profissional e a do trabalho. As doenças ocupacionais são as que estão diretamente relacionadas à atividade desempenhada pelo trabalhador ou às condições de trabalho às quais ele está submetido. As doenças do trabalho, também chamadas de “doenças degenerativas”, não provocam incapacidade instantânea, mas podem, com o tempo e gradativamente, tornar o indivíduo portador de incapacidade laborativa. Atingindo um grupo etário, são consideradas mesopáticas, porque não constam do quadro de classificação do Ministério do Trabalho e dependem de condições peculiares e excepcionais do trabalho. Para que se considere doença profissional equiparada a acidente de trabalho, não basta que a doença tenha se desencadeado pelo exercício da profissão, mas é necessário que conste na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O art. 20 da Lei nº 8.213/1991 relaciona as doenças profissionais equiparadas a acidente do trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (g.n.) As doenças profissionais podem ser causadas por diversas condições no trabalho. Assim, por exemplo, podem ser causadas por produtos químicos (que podem gerar patologia no aparelho respiratório, no aparelho gastrintestinal, entre outros); doenças advindas da automação, como, por barulho excessivo (patologia na audição) ou iluminação inadequada (patologia na visão). Existem, ainda, funções que podem desencadear patologias de ordem emocional-psicológica, gerando distúrbios emocionais, como depressão, neuroses, estresse, entre outros. Hoje é grande o número de normas de segurança, higiene e medicina do trabalho que visam a garantir a segurança do empregado e prevenir acidentes de trabalho, por meio das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa), pelo fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e Perfil Profissional Previdenciário (PPP). A direção da empresa deve assumir a segurança, implantando as normas básicas de segurança, contando com pessoal especializado para esse fim e realizando a avaliação de riscos. As inspeções têm por objetivo localizar e identificar os riscos e, a partir disso, estudar e propor medidas corretivas. Todavia, mesmo que haja diversos meios de amenizar as sequelas e os acidentes de trabalho, isso não afasta a responsabilidade do empregador em indenizar seu empregado das patologias que este adquiriu na vigência do contrato de trabalho. Segundo Raimundo Simão de Melo: O meio ambiente do trabalho adequado e seguro é um dos mais importantes e fundamentais direitos do cidadão trabalhador, o qual, se desrespeitado, provoca agressão a toda sociedade, que, no final das contas, é quem custeia a Previdência Social. 16 Encontrar maneiras de reduzir esse ônus é uma prioridade da Organização Mundial da Saúde (OMS). Assim, é preciso que se crie uma cultura em todas as esferas sociais voltadas à prevenção dos riscos ambientais no trabalho. 3 APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é conceituada como o benefício que garante ao segurado a compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço trabalhado em condições prejudiciais à integridade da saúde física e mental, e, nas palavras de Maria Helena Alvim Ribeiro 17 (2010, p. 25), trata-se de um benefício em forma de compensação para aqueles que se dispuseram ou não tiveram outra alternativa ocupacional, a realizar atividade em que expunham sua saúde ou integridade física aos riscos oriundos do trabalho, em prol do desenvolvimento nacional. Tratando-se de um benefício social em razão da comprovação do exercício de trabalho pelo segurado de atividade considerada gravosa à saúde física e mental, quanto maior o desgastante do serviço prestado pelo segurado será menor o tempo de serviço necessário para este se aposentar. Preleciona Wladimir Novaes Martinez 18 que a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço devida aos segurados que, durante 15 ou 20 ou 25 anos de serviços consecutivos ou não, em uma ou mais empresas em caráter habitual e permanente, expuseram-se a agentes nocivos físico, químicos e biológicos, em níveis além da tolerância legal. Sem a utilização eficaz de EPI ou em face de EPC insuficiente, fatos exaustivamente comprovados mediante laudos técnicos periciais emitidos, por profissional formalmente habilitado ou perfil profissiográfico, em consonância com dados cadastrais fornecidos pelo empregador [...]. Para o Ministério da Previdência Social, aposentadoria especial é o “benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física”. Tem-se, portanto, que o objetivo é compensar o segurado que desempenha atividade com riscos superiores aos normais. Nota-se, então, que o objetivo de tal benefício se confunde com sua natureza jurídica, ou seja, ambos visam à proteção do trabalhador. Assim, nota-se que o benefício em epígrafe visa à dignidade do trabalhador no meio de trabalho, garantindo a ele tal aposentadoria quando de sua atividade resulte condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. 3.1 Requisitos Existem vários requisitos para que o trabalhador obtenha a concessão da aposentadoria especial, como: a comprovação do tempo de trabalho permanente ou habitual, não ocasional nem intermitente; e a prova da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física no ambiente de trabalho durante o tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Essa será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção. É necessário, ainda, o cumprimento da carência que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Ao completar os requisitos, deverá o segurado requerer à Autarquia Previdenciária (INSS) a concessão de seu benefício, quando será realizada a perícia médica por parte do referido órgão e serão analisados o formulário e laudo técnico, assim como inspecionado o local de trabalho para confirmar as informações contidas nos referidos documentos. Após o requerimento e análise dos fatos, o Estado concederá a prestação, caso esteja devidamente enquadrada nos termos da legislação correspondente. Em caso de improcedência, o segurado deve recorrer ao próprio órgão ou, então, propor ação judicial junto à Justiça Federal. 3.2 Agentes nocivos São caracterizados como nocivos os agentes que possam trazer ou ocasionar danos à saúde ou integridade física do trabalhador nos ambientes de trabalho, em função de natureza, concentração, intensidade e fator de exposição. Atualmente, os agentes nocivos estão relacionados no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, classificados igualmente em agentes químicos, físicos e biológicos e associação de agentes. A Instrução Normativa nº 95, de 07.10.2003, define os agentes nocivos no art. 46, § 2º: Entendem-se agentes nocivos aqueles que possam trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador nos ambientes de trabalho, em função de natureza, concentração, intensidade e fator de exposição, considerando-se: I - físicos - os ruídos, as vibrações, o calor, o frio, a umidade, a eletricidade, as pressões anormais, as radiações ionizantes, as radiações não ionizantes; observado o período do dispositivo legal; II - químicos - os manifestados por: névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho, absorvidas pela via respiratória, bem como aqueles que forem passíveis de absorção por meio de outras vias; III - biológicos - os microorganismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus, dentre outros. Os agentes nocivos estão relacionados no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), para fins de concessão da aposentadoria especial, e são demonstrativos. Desse modo, caso seja constatada a efetiva exposição do segurado a um determinado agente nocivo não previsto no referido regulamento, o segurado, mesmo assim, terá direito à contagem do tempo de serviço especial. Atualmente, a comprovação de exposição aos agentes nocivos deverá ser feita por formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por outro lado, não são apenas esses documentos que podem comprovar a exposição aos agentes nocivos, sendo importante demonstrar a realidade da prestação de serviço, pois, quando comprovada essa circunstância, deve ela prevalecer. Segundo Ribeiro 19, poderão ser considerados para comprovar o exercício de atividade especial laudos técnicos periciais realizados por determinação judicial, em ações trabalhistas de insalubridade e periculosidade, homologados por juiz trabalhista, laudos abrangendo toda dependência ou unidades da empresa onde foram desenvolvidas as atividades, efetuados por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, inscritos no Conselho Regional de Medicina, e Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, e laudos individuais, resultantes da análise das condições ambientais de trabalho do segurado emitido pelos mesmos profissionais. Os laudos individuais ou coletivos, emitidos por engenheiro de segurança do trabalho, solicitados exclusivamente pela empresa/empregador, serão aceitos desde que acompanhados de nome e identificação do acompanhante da empresa, data e local da realização da perícia. 3.3 Requerimento do benefício de aposentadoria especial Ao requerer a aposentadoria especial, o segurado deve anexar os documentos comprobatórios de seu direito, ou seja, só terá direito à aposentadoria especial aquele segurado que exerceu atividade no meio ambiente de trabalho sob agentes nocivos e que prejudicou sua saúde e integridade física. Caso contrário, se o meio ambiente de trabalho era adequado e não havia agentes nocivos não há o que se falar em benefício especial, pois isso seria uma fraude. De acordo com o art. 19 do Decreto nº 4.079/2002, a anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação 20. O benefício da aposentadoria deve ser requerido com a apresentação de documentos, entretanto, nos termos do art. 105 da Lei nº 8.213/1991 “a apresentação de documento incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benéfico”. CONSIDERAÇÕES FINAIS Aposentadoria especial é o benefício a que tem direito o segurado que tiver trabalhado 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sob condições adversas à sua saúde, sendo necessário o segurado comprovar o tempo de trabalhado prestado em ambientes de trabalho insalubres e também sua constante exposição a esses agentes nocivos. O período de carência exigido irá depender de quando o contribuinte se filiou ao INSS. Embora a aposentadoria tenha como objetivo retirar, de forma antecipada, o trabalhador do meio ambiente de trabalho prejudicial, não significa que esse trabalhador esteja em vantagem sobre os demais trabalhadores comuns; pelo contrário, o labor especial exige atenção e esforço redobrado. Sendo assim, os desgastes causados por esses ambientes nocivos equivalem ao tempo do trabalho comum. Ressaltando que esses trabalhadores estão suscetíveis a acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, estresse e outros a todo o momento, eles têm o direito de requerer a aposentadoria mais justa e adequada para sua situação. Sobre a sua concessão, temos observado, na prática, que os segurados têm sido obrigados a recorrer à via judicial, após, sem sucesso, recorrerem à via administrativa em razão da negativa da concessão do benefício ou da negativa de contagem de tempo de serviço especial. Outro fator importante é sobre as medidas de segurança no meio ambiente de trabalho fornecidas pelas empresas empregadoras, que, apesar de minimizar os danos causados pelos agentes nocivos, não são capaz de prever até onde essas medidas de proteção resguardarão a saúde do trabalhador. Diante do fato de muitos trabalhadores prestarem serviços em condições especiais e, ao mesmo tempo, não serem reconhecidos como beneficiários de tal direito, eles recebem, por parte da doutrina, uma atenção especial, que garante que, embora existam dificuldades na elaboração dos documentos oficiais que comprovem a presença da nocividade, há outros meios do interessado requerer o PPP por intermédio de terceiros, recomendando-se instituições governamentais, sindicatos e também clínicas especializadas idôneas para a sua elaboração e oferecê-los à apreciação da perícia médica do INSS. Deve haver igualdade no tratamento de todos os segurados que exercem atividades em condições prejudiciais, sendo eles empregados, contribuintes individuais ou integrantes de outras categorias de segurados. Portanto, enquanto existir trabalhadores exercendo suas funções em locais prejudiciais, sempre existirá a aposentadoria especial para recompensá-los, restabelecendo sua dignidade, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, a qual tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana. Logo, o ser humano é um fim em si mesmo, como já dizia Kant em suas obras, não podendo ser meio para nenhum outro fim. Kant utiliza-se dos imperativos hipotéticos e categóricos para explicar a relação das possibilidades com fins morais. E, no caso, em se tratando do homem como fim, tem-se que se deve agir desta ou daquela maneira, mesmo que quisesse outra coisa. Assim, o meio ambiente de trabalho do homem deve ser adequado à sua atividade, o empregador deve fornecer os equipamentos necessários para proteger o empregado, pois, ao contrário, sempre falar-se-á em aposentadoria especial. REFERÊNCIAS BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Elementos de direito administrativo. São Paulo: Malheiros. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1988. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009. FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do direito. São Paulo: Malheiros. KANT, I. Fundamentação da metafísica dos costumes. Textos filosóficos. Trad. Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 1997. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Aposentadoria especial. 2. ed. São Paulo: LTr, 2006. MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati. Dignidade da pessoa humana: princípio constitucional fundamental. 5. reimp. Curitiba: Juruá, 2010. MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e o trabalhador. Meio ambiente do trabalho. Material da 5ª aula da disciplina Segurança e Saúde do Trabalhador, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho - Anhanguera - Uniderp. 3. ed. LTr, Rede LFG. NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva. 2002. REALE, Miguel. Filosofia do direito. São Paulo: Saraiva. 2002. RIBEIRO, Maria Helena Alvim. Aposentadoria especial: regime geral da aposentadoria especial. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2010. SADY, João José. O direito à sanidade no meio ambiente de trabalho. Revista do Advogado, São Paulo, n. 97, a. XXVIII, 2008. SARLET, Ingo Wolfang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2008.