O Direito e a Justiça - Severino Melo

17/11/2010

Publicado no Diario de Pernambuco - 17.11.2010

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Confundem-se aqueles que julgam direito e justiça como sinônimos e termos simétricos. Já dizia, Eduardo Couture, insigne jurista argentino, em seu livro: ´Os Dez Mandamentos do Advogado`, que na luta entre o Direito e a Justiça, seja o bom senso pela Justiça, pois, não raras vezes, nem tudo o que é legal, é justo e ou moral.

Temos injustiças legalizadas pelo arcabouço jurídico ao longo do tempo. Não pasmem! Mas, desde 1988 convivemos, pacificamente, sob o olhar silente dos poderes da república, com o casuísmo da dupla remuneração pública dos "nobres" vereadores brasileiros que são funcionários públicos em quaisquer das três esferas de governo. (Vide artigo 38, Inc III, da Constituição da República Federativa do Brasil).

Decerto houve forte ´lobby` na última assembleia nacional constituinte para que os participantes da administração pública que pudessem acumular duas rendas públicas fossem apenas os vereadores. Pois, enquanto os ocupantes dosdemais cargos eletivos são obrigados a fazerem opção por uma das duas remunerações, os ´dublês` de vereador / funcionário público podem, legalmente, acumular as duas.

Eu, pessoalmente, já discuti esse assunto com dois deputados federais: Aldo Rebelo (PCdoB) e Raul Jungmann (PPS). Nenhum dos dois deu resposta convincente para a existência de tal casuísmo e muito menos ventilou qualquer deles a possibilidade de, enquanto legisladores nacionais, ao menos, começar um movimento para pôr fim a tal, legalizada e perene injustiça brasileira. Mas, é fato que os vereadores são cabos eleitorais, pagos pelo povo, mormente, dos deputados e senadores.

Quando a lei é injusta é dever do operador do direito lutar ´sine die` contra a vigência da sua continuidade. Este signatário, já tentou diversas veredas para difundir tal ignomínia pública. E no ano 2000, criou o ´slogan` - Vereador Voluntário, Mandato Sem Salário. Pois enquanto servidor público federal (hoje aposentado), jamais admitiu perceber dois salários públicos num país onde campeia o desemprego e como se fosse pouco registrou em cartório tal promessa de campanha político-eleitoral, ainda que tal atitude tenha lhe custado um ´honroso` voto de repúdio e de indignação pela Câmara Municipal de Olinda, tendo em vista à época ali ter assento um certo Agente de Polícia Federal por acaso vereador.

Concluindo este pequeno arrazoado, gostaria, apenas, de enfatizar que enquanto no direito todos buscam satisfazer as suas pretensões pessoais sejam elas justas ou injustas, é na justiça material e imaterial que reside a derradeira instância de dá a cada um o que realmente lhe pertence. Um último detalhe: feita a real justiça, nada se lhe deve o beneficiado. Enfim, consta no dizer de Aluísio de Azevedo: ´A justiça não cobra gratidão de quem a recebe`.