Diante das decisões judiciais contrárias ao direito das sociedades de profissão regulamentada de não recolherem o PIS e a COFINS, o presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PE (CAT), Gustavo Ventura, faz um alerta para as sociedades de advogados inscritas regularmente na OAB-PE sobre a possibilidade de parcelamento de dívidas com a entrada em vigora da Lei nº 11.941, publicada em 28.05.2009, que instituiu um novo e especial parcelamento de tributos federais.



“A discussão nos Tribunais Superiores sobre o não recolhimento do PIS e da COFINS pelas sociedades de advogados está encerrada. Não há como negar essa realidade. O que ainda está em discussão são os efeitos do julgamento da ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional do Tribunal Regional da 5ª Região – especificamente em relação a vitória obtida anteriormente pela OAB-PE em defesa da advocacia pernambucana - e que foi julgada parcialmente procedente, conferidos efeitos ex nunc à decisão”, conta Ventura. Ou seja, o recolhimento passaria a ser obrigatório, segundo a decisão do TRF5, somente a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial, ocorrida a partir de dezembro de 2007.

Inconformada com a aplicação dos efeitos ex nunc, a Fazenda Nacional ingressou com uma reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo a mesma distribuída para o ministro Joaquim Barbosa – que atendeu liminarmente o pleito no dia 10 de dezembro de 2008. Após manifestação da OAB-PE, os autos foram para a Procuradoria Geral da República para emissão do parecer, que foi favorável aos interesses da OAB/PE. Atualmente, os autos estão conclusos com o Ministro.

“Estamos cientes das dificuldades geradas pela posição do STF. As sociedades de advogados que não recolheram ou não depositaram em juízo os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS podem sofrer sanções por parte da Receita Federal do Brasil. Em relação ao passivo tributário que pode ser gerado em caso do encerramento desfavorável da ação rescisória, as sociedades de advogados de Pernambuco que não recolheram ou depositaram o PIS e a COFINS devem analisar a conveniência de aderir ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Infelizmente, não acreditamos no encerramento da ação rescisória até 30.11.2009 (prazo final para se realizar a opção pelo parcelamento). Assim, a decisão de parcelar ou não eventual passivo será realizada sem a certeza da existência do débito, sendo devido, e de qual seria o período (em função dos efeitos ex tunc ou ex nunc)”, analisa o presidente da CAT.

Segundo ele, a idéia da OAB-PE não é fazer qualquer orientação no sentido de se parcelar os débitos de PIS  e COFINS. “Porém, é nossa obrigação informar sobre tal possibilidade e alertar para o fato de se tratar de um parcelamento com várias vantagens”, ressalta. Ventura explica que a lei permite o parcelamento em até 180 meses (15 anos) de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, mesmo que já estejam em cobrança judicial. O parcelamento ordinário é de 60 meses. Os débitos que podem parcelados são aqueles vencidos até 30.11.2008, constituídos ou não. Ou seja, mesmo que não tenha sido objeto de lançamento.

As principais vantagens do programa são:

- a redução variável da multa e dos juros de mora, dependendo da quantidade de parcelas;

- possibilidade de parcelar débitos que foram objeto de parcelamentos anteriores em que o contribuinte foi excluído por qualquer motivo, além da possibilidade de migrar os parcelamentos em curso para o atual;

- escolher quais os créditos que serão objeto de parcelamento, ou seja, o contribuinte não é obrigado a negociar todo os seu passivo;

- não é necessária a apresentação de garantias.

Segundo o presidente da CAT, é importante que cada sociedade faça os cálculos necessários e analisem a possibilidade de aderir ao parcelamento, ainda que se exclua os créditos do PIS e da COFINS, objeto da ação rescisória.