Nova Vitória da Advocacia: OAB-PE atua com firmeza e STJ nega pedido do MPF contra advogado pernambucano

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05/12/2022

Nova Vitória da Advocacia: OAB-PE atua com firmeza e STJ nega pedido do MPF contra advogado pernambucano

05/12/2022
Nova Vitória da Advocacia: OAB-PE atua com firmeza e STJ nega pedido do MPF contra advogado pernambucano

Compromisso da gestão, a OAB Pernambuco segue firme na defesa intransigente das prerrogativas da advocacia pernambucana. Após atuação da Seccional, a quinta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido Ministério Público Federal (MPF), que recorreu da decisão que absolveu um advogado condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) por emitir parecer opinativo em licitação, no município de Paudalho. Os ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornk e Jesuíno Rissato votaram com o relator, o ministro Ribeiro Dantas.

“O advogado apenas emitiu parecer jurídico opinativo no legítimo exercício profissional”, explica o presidente da OAB Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins. “A decisão do ministro Ribeiro Dantas, ratificada pela quinta turma do STJ, reafirma a importância do trabalho em defesa das prerrogativas da advocacia.”, destaca. "Defender as prerrogativas das advogadas e advogados é um dever que o Sistema OAB deve perseguir de forma intransigente, motivo pelo qual este é o pilar de sustentação da nossa OAB Pernambuco", afirma Yuri Herculano, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE. Fernando Ribeiro Lins e Yuri Herculano são os advogados que acompanham o caso.

Para recorrer, o MPF argumentou que a pretensão de absolvição formulada pelo habeas corpus não poderia ter sido acatada por demandar revisão de provas, procedimento incompatível com a via do writ. Por outro lado, assevera que o advogado em questão concorreu decisivamente para o sucesso do procedimento licitatório fraudulento e que o dolo seria patente no caso.

O ministro Ribeiro Dantas destacou que segundo a jurisprudência do STJ, "a responsabilização do advogado pela emissão de parecer jurídico em procedimento licitatório exige que a denúncia indique precisamente o dolo do causídico em anuir à empreitada criminosa, não sendo suficiente, para tanto, a mera imputação de que o advogado elaborou o parecer do qual discorda o Ministério Público". Desta forma, negou provimento ao agravo regimental.

Clique aqui e acesse a decisão do STJ.

SOBRE O CASO - A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados, presidida por Yuri Herculano, fez o pedido do habeas corpus em abril deste ano. Em outubro, o Superior Tribunal de Justiça absolveu, Lauro Henrique Chaves Bezerra, vítima da ilegalidade, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) por emitir parecer opinativo em licitação, no município de Paudalho. O MPF, então, recorreu da decisão.

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