A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, lamenta profundamente a aprovação, por parte da Assembleia Legislativa de Pernambuco, em Primeira Discussão, do Projeto de Lei Complementar Desarquivado Nº 2.048/2014, do Ministério Público Estadual, concedendo auxílio-saúde de caráter indenizatório a promotores e procuradores de justiça ativos e inativos.

Como a verba mensal de R$ 500 destinada à assistência à saúde não será incorporada ao subsídio, o valor estará isento da incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, funcionando também como aumento salarial escamoteado. E assim, de forma simples e sem alarde, o novo privilégio deverá subtrair os cofres públicos em quase R$ 3 milhões apenas em 2018.

São exatamente iniciativas do tipo que colocam em xeque a imagem do Ministério Público, bem como do Poder Legislativo junto à população. Em tempos de aguda crise, nos quais há notório déficit nos quadros do Ministério Público e enquanto os jurisdicionados ressentem a ausência de promotores nas comarcas, é inaceitável que os recursos públicos disponíveis sejam direcionados ao incremento da remuneração de profissionais que já ocupam o ápice da pirâmide remuneratória.