Nota Pública - Possibilidade de criação de cursos de tecnólogo e de técnico em serviços jurídicos
29/08/2017
A OAB Pernambuco vê com preocupação a possibilidade da homologação, pelo Ministério da Educação (MEC), da criação dos cursos de tecnólogo e de técnico em serviços jurídicos. Diante da iminência da revisitação do assunto, vimos reiterar a perplexidade já tornada pública em abril deste ano, por ocasião de decisão do MEC que veio a ser posteriormente suspensa até o final do mês de agosto.
Para a OAB-PE, a eventual autorização dos cursos, significa permitir brutal retrocesso, atendendo interesses econômicos do mercado de ensino. A figura híbrida do tecnólogo ou técnico em serviços jurídicos significa, em última razão, a antítese do modelo consagrado no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal n° 8.906/94), afrontando-o, na medida em que usurpa várias funções privativas da advocacia, vilipendiando, inclusive, o desempenho do estágio profissional disciplinado no mesmo Estatuto e seu Regulamento Geral.
Há de se lembrar, ainda, dos vários milhares de bacharéis em Direito que não conseguem aprovação no Exame de Ordem e ficam à margem do mercado de trabalho, em razão da baixa formação oferecida por faculdades pouco compromissadas com a qualidade do ensino jurídico que oferecem.
