Nota Pública contra a PEC dos Precatórios

30/11/2021NOTA PÚBLICA CONTRA A PEC DOS PRECATÓRIOS A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco vem a público reiterar sua posição contrária à PEC 23/2021, de autoria do Governo Federal, já aprovada pela Câmara dos Deputados e que está na iminência de ser votada pelo Senado Federal. A proposta, que visa abrir espaço fiscal para a ampliação do programa Auxílio Brasil para 2022, afronta garantias e direitos fundamentais dos credores de verbas devidas pelo Poder Público em razão de decisões judiciais transitadas em julgado. A OAB-PE reforça que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, considerou que a moratória para quitação de precatórios viola diversos princípios constitucionais, tais como o da separação de Poderes, o da isonomia, a da razoável duração do processo, bem como o direito adquirido e à coisa julgada, o direito de propriedade, a segurança jurídica e a moralidade administrativa. Esta PEC atinge milhões de credores, pessoas físicas, entre eles idosos, portadores de deficiência e doenças graves, além de pessoas jurídicas que garantem milhões de empregos, renda e arrecadação. A OAB-PE entende ser urgente e indispensável um programa de transferência de renda neste momento de crise que atravessamos, mas não pode ser feito sacrificando milhões de cidadãos que esperaram por décadas pelo efetivo reconhecimento de seu direito pelo Poder Judiciário. A Ordem espera que a bancada pernambucana no Senado Federal rejeite a PEC 23/2021, em respeito aos princípios constitucionais já referidos, tendo, inclusive, encaminhado a integrante da bancada pernambucana na Câmara Alta proposta de emenda visando preservar os direitos dos credores de benefícios de caráter alimentar. Recife, 30 de novembro de 2021.