NOTA OFICIAL

A OAB-PE vê com grande preocupação as gravíssimas restrições orçamentárias impostas ao Poder Judiciário do Trabalho em Pernambuco pela Lei 13.255/2016. Os cortes, que afetaram a Justiça do Trabalho com maior agudeza em comparação com os demais órgãos, impuseram uma redução  de 29% nas verbas destinadas a custeio e de 90% naquelas destinadas a investimentos. A magnitude do impacto ameaça a própria continuidade dos serviços judiciários prestados em órgão que, para além de fundamental à garantia de direitos fundamentais sociais, vem contribuindo para a arrecadação de verbas previdenciárias devidas à União. A ameaça de interrupção do funcionamento da Justiça do Trabalho é vista com grande preocupação pela OAB-PE, notadamente por implicar em retrocesso inaceitável à garantia constitucional de acesso à justiça, deixando ao potencial desamparo uma massa de trabalhadores que depende da atuação dessa justiça especializada para o reconhecimento dos seus direitos trabalhistas.