Nota Oficial

12/09/2013A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, por intermédio de seu Presidente, com apoio da Comissão de Direito Desportivo, vem a público manifestar seu apoio à emenda aditiva apresentada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e inserida na MP 620/2013 pela senadora Ana Rita (PT-ES), que pretende tornar mais transparente e democrática a administração das entidades esportivas brasileiras, especialmente para entidades que recebam verbas públicas, quanto à: (i) alternância de poder com limitação de reeleição; (ii) transparência na gestão, inclusive quanto a dados financeiros, contratos, patrocínios e outros aspectos; e (iii) garantia de acesso irrestrito dos associados a documentos e informações relativos às contas.