Nota de Repúdio - Decisão judicial que autoriza a “cura gay”

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03/10/2017

Nota de Repúdio - Decisão judicial que autoriza a “cura gay”

03/10/2017
Nota de Repúdio - Decisão judicial que autoriza a “cura gay”
Em observância à finalidade prescrita no inciso I do Art. 44 da Lei n° 8.906/94, a Seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), por sua diretoria e pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG), vem a público manifestar-se sobre a decisão judicial (liminar) proferida em 15.09.2017 pelo Juiz Federal Dr. Waldemar Cláudio de Carvalho, nos autos da Ação Popular nº 1011189-79.2017.4.01.3400, patrocinada por um grupo de psicólogos/as a favor das terapias de reversão sexual. Saliente-se que a Resolução nº 01/1999 do CFP, em nenhum momento, objetiva restringir direitos e deveres de profissionais da psicologia, tal como, por exemplo, a liberdade de profissão. Com efeito, o direito fundamental de liberdade de profissão está previsto no art. 5º, XIII da Constituição Federal de 1988 e no artigo XXIII, item 1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O próprio Texto Constitucional, no entanto, tolhe do legislador ordinário a discricionariedade para restringir o direito fundamental previsto na Carta Magna. Sendo assim, a Lei nº 5.766/1971 permite ao CFP orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogos/as, expedir as resoluções necessárias às atribuições e competência dos/as profissionais de psicologia, definir nos termos legais o limite de competência do exercício profissional. O que se verifica, portanto, é que a Resolução nº 01/1999 do CFP, está em total consonância com o que dispõem a Constituição Federal de 1988 e as legislações nacional e internacional, não ferindo quaisquer direitos fundamentais de pacientes ou profissionais de psicologia. Inclusive, a referida resolução não impõe censura ao/a profissional de psicologia em eventos ou congressos sobre pesquisa e estudo científico sobre sexualidade, inclusive, acerca de relações homoafetivas. Apenas orienta e disciplina que esses/as profissionais não devem ter atitudes discriminatórias com a população LGBTTI, o que abrange posturas e discursos que naturalizam os relacionamentos heterossexuais, infligindo às relações homoafetivas um caráter “anormal”, “errado”, o qual deveria ser “consertado”. Nesse sentido, observa-se que a referida decisão judicial, ao permitir que psicólogo/as realizem tratamento de “reversão sexual”, comumente denominada de “cura gay”, reforça o estigma social das orientações sexuais que fogem ao padrão da heteronormatividade imposta e respalda a violência contra a população LGBTTI no Brasil, violando o princípio basilar do Estado Democrático de Direito, qual seja, a dignidade da pessoa humana e o princípio da não discriminação, previstos no art. 1º, III e no art. 3º, IV da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1º e 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ademais, tal decisão desconsiderou que há mais de 10 (dez) anos no Conselho Federal de Psicologia – CFP prevalece a compreensão de que a diversidade de orientação sexual não é uma patologia, concatenado ao entendimento da OMS – Organização Mundial de Saúde. Verifica-se, assim, que a Resolução nº 01/1999 do CFP não cerceia o exercício de direitos fundamentais. Este cerceamento, na realidade, ocorre quando uma pessoa LGBTTI precisa de ajuda de um/a psicólogo/a para acompanhá-la, pelos mais diversos motivos, e este/a profissional refere-se àquela pessoa como alguém anormal, a qual deve ser tratada, não pelas motivações que a levaram a procura-lo/a, mas devido a sua orientação afetivo-sexual não corresponder com aquela que é considerada normal pelo padrão social dominante. Por fim, nunca é demais lembrar que o Poder Judiciário tem sua razão de existir na necessidade de garantir a correta aplicação da lei e a efetividade dos direitos fundamentais visando justamente à proteção dos/as cidadãos/as. No entanto, quando se constata um conflito entre os direitos humanos/fundamentais, em virtude de não serem absolutos, bem como de não haver hierarquia entre si, faz-se necessário relativizá-los. Nesse caso, caberia manter em vigor a interpretação da Resolução nº 01/1999 do CFP mais favorável à dignidade da pessoa humana. Reafirmamos, também, o nosso compromisso de fomentar o debate acerca das questões de diversidade sexual e de gênero, o que inclui pautas como as relações homoafetivas e outras relativas à população LGBTTI, conclamando toda a advocacia, poderes públicos e suas respetivas autoridades e, ainda, a sociedade civil para somar esforços nessa luta permanente pela dignidade da pessoa humana e pelo integral respeito aos direitos e às garantias fundamentais dos/as nossos/as cidadãos/as. Recife-PE, 22 de setembro de 2017 Ronnie Preuss Duarte Presidente da OAB-PE Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE Maria Goretti S. Mendes Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB-PE
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