NOTA DE ESCLARECIMENTO - Prorrogação do início da LGPD

16/04/2020A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, por meio da Comissão de Direito das Startups e da Comissão de Direito e da Tecnologia da Informação, vem a público informar e esclarecer questões do Projeto de Lei 1179/2020, no que se refere à postergação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para o dia 1º de janeiro de 2021, sendo as penalidades administrativas aplicáveis a partir de 1º de agosto do mesmo ano. É fato que o Brasil precisa estar amparado por uma legislação de proteção de dados pessoais, garantindo não só a segurança jurídica dos titulares dos dados pessoais, das empresas públicas ou privadas e do governo, mas também garantindo o cumprimento de direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. Contudo, em razão do momento atual, período no qual todos os esforços, sejam públicos ou privados, estão focados na minimização dos efeitos da pandemia do COVID-19, foi que o Senado Federal decidiu por prorrogar o termo de início da LGPD. A postergação foi aprovada pelo Senado Federal na última sexta-feira (03/04/2020) e a decisão estabelece que as regras trazidas pela lei passam a valer em janeiro de 2021. Unicamente as multas ficariam suspensas até agosto do mesmo ano. Agora a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.  Entretanto, é importante lembrar que esta postergação da LGPD corresponde a um adiamento da proteção dos dados pessoais em todas as sua esferas, tendo em vista que, sob o argumento do prevalecimento do interesse público sobre o interesse privado, mais e mais cidadãos e cidadãs estão vendo seus dados serem utilizados sem a garantia de que a coleta, o armazenamento e o tratamento estão sendo realizados de maneira segura; de que as finalidades estão sendo respeitadas; e de que ao final da pandemia tudo será eliminado, e da maneira correta.  Pelo Projeto de Lei, as sanções para as empresas ficam suspensas por 18 meses, e levando em consideração que ainda não foi instituída a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), item essencial para a eficácia da LGPD, o prazo parece mais que razoável para a sua formação técnica. Contudo, isso não significa que não hajam outras normas jurídicas vigentes que possam proteger os direitos dos titulares dos dados pessoais. Caso as empresas não estejam, durante este período de prorrogação, em conformidade com normas e princípios constitucionais, por exemplo, será possível assegurar os direitos e deveres juridicamente reconhecidos.  Dessa forma, é necessário continuar com os projetos de adequação à nova regulação, tanto por parte do setor público quanto do privado, sem desconsiderar os progressos já alcançados. Assim, por razão exclusiva da crise enfrentada pelos brasileiros, a postergação do início da vigência da LGPD pelo período de 06 (seis) meses parece ser medida razoável. No mais, ressaltamos a importância de que a prorrogação da norma legal não prejudique uma cultura de cuidado com a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais, sendo importante que, de imediato, todos observem, analisem e exijam respeito de seus direitos.   Recife, 06 de abril de 2020. Bruno Baptista Presidente da OAB Pernambuco   Pedro Silveira Presidente da Comissão de Direito das Startups da OAB/PE Paloma Mendes Saldanha Presidente da Comissão de Direito e da Tecnologia da Informação da OAB/PE