NORMA COLETIVA - CONFRONTO ENTRE CCT E ACT - APLICABILIDADE

19/12/2013CCT é o acordo realizado entre sindicato da categoria econômica e sindicato da categoria profissional. ACT é o acordo realizado entre empresa e sindicato da categoria profissional. Ambos têm a finalidade de definir regras aplicáveis aos contratos individuais de trabalho, com efeito normativo. A diferença é que o ACT, por ser firmado entre o sindicato dos empregados e a própria empresa, é específico aos empregados de referida empregadora. Existindo confronto entre CCT e ACT e não demonstrado que as cláusulas previstas naquela são mais benéficas que as previstas nestas, aplica-se o ACT, ante a normatização específica e a sua consonância com a realidade mais próxima do empregador e dos empregados. Sentença que se mantém. :: Decisão: Publ. em 5-11-2013 :: Recurso: RO 264-2013-092-09-00-5 :: Relator: Rel. Des. Franscisco Roberto Ermel   Faça o download do acórdão clicando aqui!