Não se agride fatos consumados - Murilo Guerra

22/04/2009Não se agride fatos consumados. A crise financeira reduziu a arrecadação de tributos, e por consequência, as transferências constitucionais aos municípios. De outro modo, os elevados débitos da previdência social e precatórios judiciais tem determinado o bloqueio de parte dessas transferências aos municípios devedores de tais encargos. Uns e outros, geram abalo nas contas públicas municipais.

Ainda assim, grande parte dessas transferências diretas, quase sempre, são destinadas ao custeio administrativo, em outros casos, é a única ou maior fonte de receita dos municípios de menor porte.

É sabido por sua vez, que o repasse de recursos de entes federados, se dá por transferências constitucionais de tributos arrecadados, ou mediante convênios determinados pela vontade política da União ou dos Estados.

Este é o cenário que deve orientar as decisões e a construção de estratégias que devem preparar os municípios para alternativas de futuro.

Creio necessário redesenhar o federalismo fiscal brasileiro, que hoje concentra na União grande parte das receitas tributárias, ao tempo em que, impõe aos municípios enormes responsabilidades a exigir gastos insuportáveis. É preciso definir melhor a responsabilidade dos gastos públicos entre as esferas governamentais, e a descentralização das receitas de modo a financiar tais gastos.

Por sua vez, se é necessário ajustar o federalismo brasileiro de modo a corrigir tais distorções, não há negar problemas de gestão em grande parte dos municípios, a exigir já agora mudanças emergenciais na funcionalidade da gestão pública municipal, tanto na elaboração de projetos estratégicos, quanto no investimento do controle de gastos e das contas públicas.

Torna-se imprescindível repensar a gestão pública, racionalizando gastos, elegendo prioridades, impondo velocidade na execução de projetos estruturadores, envolvendo os agentes econômicos locais, ampliando a competitividade que permite atrair investimentos e empreendedores para ampliar a base econômica dos municípios.

Parece-me necessário, por igual, aperfeiçoar o aparelhamento dos sistemas de arrecadação de tributos municipais, fometar a capacitação e o empreendedorismo, de modo a refletir tais ideias e ações nas políticas governamentais e públicas de outros tipos de organização.

Se assim não for, continuaremos todos, prefeitos, parlamentares, pesquisadores e cidadãos, agredindo fatos consumados, muitas vezes protegidos pelo manto do imobilismo ou insegurança, ao invés de buscarmos, o idealismo romântico de quem tem uma cidade a construir, e enxergue como eu, um caminho transformador possível.


Murilo Guerra é advogado (murilo@muriloguerraadvogados.com.br).