Na luta por uma remuneração mais justa

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01/10/2023

Na luta por uma remuneração mais justa

01/10/2023
Na luta por uma remuneração mais justa

O trabalho da advocacia é indispensável à manutenção do Estado Democrático de Direito e, por ocupar um espaço tão essencial na sociedade, o pagamento de honorários justos é prerrogativa que deve ser defendida com afinco por toda a categoria. Para auxiliar nessa defesa, a OAB Pernambuco não tem medido esforços, realizando diversas ações e promovendo debates sobre o tema, principalmente quando se leva em consideração que 50% dos advogados do estado são autônomos e dependem de uma remuneração de acordo com sua atuação.

Com o trabalho da Comissão de Honorários Advocatícios (CHA), além de o advogado pernambucano contar com suporte em questões práticas envolvendo pagamentos, toda a advocacia sai ganhando, uma vez que a OAB-PE está sempre ativa em pautas no âmbito nacional que impactam a categoria. Como primeiro suporte, principalmente ao advogado que ainda tem dúvidas em relação a quanto cobrar por seu trabalho, a seccional pernambucana disponibiliza uma tabela de honorários como referência. “A comissão está sempre fazendo a atualização desta tabela, com o acréscimo de novos procedimentos que surgem, agregando o que for necessário e estabelecendo valores de referência”, explica o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins. “Isso é muito importante pelo fato de que o advogado sobrevive dos honorários, principalmente os advogados autônomos”, completa.

Para afinar ainda mais os valores dispostos, será realizada, ainda neste ano, uma revisão ampla, para a qual foram convidados advogados de outras comissões, que irão apresentar propostas para modernização da tabela da OAB-PE. Também neste segundo semestre de 2022, a Comissão de Honorários Advocatícios irá realizar um evento para tratar de tributação e precificação do trabalho advocatício com consultorias especializadas, deixando ainda mais claro aos advogados como e quanto cobrar, evitando o desprestígio da advocacia e a concorrência desleal.

A OAB-PE também presta assistência em casos em que há o aviltamento de honorários, ou seja, quando os valores estão abaixo do que deveriam ser pagos. “Em casos em que o advogado tem um processo que não é respeitado na fixação dos honorários, a comissão se habilita como assistente para auxiliá-lo a defendê-lo”, ressalta Fernando Ribeiro Lins.

O presidente da Comissão de Honorários Advocatícios, Carlos Dias, conta que, até meados deste ano, foram recebidas mais de 30 solicitações diretas envolvendo aviltamento de honorários. “Nesses casos, a comissão analisa a viabilidade de intervenção da OAB-PE, emite um parecer que, quando aprovado, é submetido para autorizar a intervenção. Isso já foi feito em diversos casos, com resultados extremamente favoráveis”, detalha Dias. “Em alguns casos de aviltamento, temos como norte, sempre que possível, o diálogo com o magistrado para alterar o entendimento, o que é muito mais saudável”, acrescenta.

Diálogos que abrem caminhos

A constante busca pelo diálogo com o Poder Judiciário tem trazido conquistas significativas para a advocacia. Uma grande vitória em 2022 foi a decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação aos recursos especiais em que a OAB requeria a fixação dos honorários de sucumbência seguindo os critérios do novo Código de Processo Civil (CPC). Com isso, os honorários de causas de valor elevado devem ser fixados de acordo com o valor da causa, e não por equidade, como defendia a Fazenda Pública. O STJ acolheu os recursos da OAB em março deste ano. Na ocasião, o presidente da OAB-PE esteve presente no STJ com o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, para despachar com o ministro presidente, Humberto Martins.

Mesmo com a importante vitória, a advocacia se deparou com mais um empecilho em relação aos honorários: o surgimento de notícias de que os magistrados não estavam cumprindo o precedente por falta de conhecimento ou resistência. Em vez de devolver os processos às turmas para que fossem reavaliados de acordo com a decisão do STJ, os processos ficaram sobrestados à espera do julgamento do tema de recursos repetitivos 1.076/STJ. “Começamos a receber diversos casos dessa natureza, um imenso prejuízo à advocacia.

Os advogados ficaram esperando por muito tempo para que os casos fossem analisados de acordo com o que o STJ decidiu. Quando ele decidiu favoravelmente, criou-se expectativa sobre casos que estavam retidos fossem adequados à nova orientação e eles teriam ganho de causa”, pontua Carlos Dias.

O advogado Minarte Barbosa Filho foi um dos prejudicados pela rejeição dos recursos especiais que estavam sobrestados. “Eu fui diretamente atingido por um processo semelhante. Conversei com Carlos Dias e provoquei a Comissão de Honorários. A gente formalizou, por e-mail, e outros advogados com o mesmo problema pediram intervenção da OAB”, conta.

Diante disso, em junho, a OAB-PE se prontificou a buscar, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), uma forma de reverter a situação e se certificar que a decisão do STJ fosse cumprida. “Conversamos com o juiz auxiliar, Marco Bruno Clementino, que foi muito receptivo. Tivemos um diálogo franco e transparente e ele se colocou à disposição para ajudar. Em paralelo, conseguimos que fosse emitido um parecer do professor doutor Leonardo Carneiro da Cunha, que norteou o caso, além de levarmos casos concretos de colegas que tinham se submetido a isso”, esclarece Dias.

Para a grata surpresa da seccional pernambucana, à época, o Tribunal mudou sua posição e decidiu reverter todas as decisões dessa natureza sem reanalisar caso a caso. “Foi um caso emblemático da OAB-PE em uma matéria que era nacional. A decisão foi capitaneada por nós, mas teve efeito para diversos estados do Nordeste sob jurisdição do TRF5”, comemora o presidente da comissão.

Mas, segundo Barbosa Filho, apesar de o TRF5 ter reconhecido o equívoco após intervenção da OAB-PE, no segundo semestre deste ano, os desembargadores continuam sem aplicar a legislação. “Eles não estão adequando e estão enviando o recurso especial para o STJ para que, se assim entender que deve, o STJ adequar”, conta. De acordo com o advogado, a sistemática criada para julgamento das demandas repetitivas, que visa eliminar a perda de tempo e o envio de milhões de processos para o STJ, não está sendo cumprida. “Os processos, se mantido o entendimento atual do TRF, vão subir, e os advogados vão continuar com essa luta por mais algum tempo”, acrescenta.

Após a nova resistência do TRF5, a Comissão de Honorários Advocatícios da OAB-PE tem atuado para assegurar as devidas providências para reverter, mais uma vez, a situação. “Iniciamos um novo estudo e vamos aproveitar a boa relação e as pontes que foram criadas para resolver à base do diálogo e manter o direito já conquistado pelos advogados no âmbito do STJ”, reforça.

Alteração garante destaque

Outra pauta defendida pela OAB Pernambuco é a alteração do Estatuto da Advocacia para que se estenda o direito de destaque dos honorários em processos administrativos. Com isso, o contrato de serviço assinado entre o advogado e o segurado deverá ser anexado ao processo administrativo. O INSS teria ciência do valor dos honorários, calculados com base na tabela da OAB. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

O conselheiro federal e ex-presidente da OAB-PE Bruno Baptista, atual presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Nacional, e teve à frente das movimentações em defesa do PL. “Este projeto já vinha da gestão passada, com Felipe Santa Cruz. Conseguimos aprovação unânime na Câmara e já seguiu para o Senado. Estamos na expectativa que, após as eleições, ele possa ser apreciado e sancionado pelo presidente, tornando-se lei”, ressalta Baptista.

Ainda segundo ele, caso seja sancionado, será um dos maiores avanços da advocacia previdenciária. “Vai dar mais segurança tanto para o advogado quanto para o cliente, como já acontece na via judicial. Os honorários serão separados e pagos diretamente ao advogado. Com a mudança, fica mais seguro, não tem discussão, não tem debate. Com o contrato já assinado, fica melhor para ambos”, finaliza.

 

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