Publicado no Diario de Pernambuco - 31.05.2011

fabio.farias@mpt.gov.br

No próximo dia 24 de julho, a Lei 8.213, sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, completa 20 anos. Como qualquer ato comemorativo, esta data também deve gerar reflexões. Para o mundo do trabalho, muitas poderiam ser feitas porque, de forma sintética, a legislação previdenciária é o reconhecimento de que alguns, por merecimento ou necessidades várias, não precisam ou não podem mais trabalhar. É também a constatação do desafio permanente no sentindo de que ainda é preciso darmos muitos passos para garantir a inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência (PCD).

Nunca é demais lembrar que esta lei prevê que os empregadores com mais de cem funcionários devem reservar o percentual de 2% a 5% de seus quadros a “beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas”. A simples existência da regra já nos leva a pensar que ela existe porque essas pessoas, assim como tantas outras categorias sociais, são excluídas do mercado formal de trabalho. Deve-se, por outro lado, lembrar que a afirmação de tal direito revela a força desses atores sociais, as próprias pessoas com deficiência, seus pais, amigos e outros parceiros de luta, que não se contentaram com a invisibilidade e o desconhecimento de suas demandas por trabalho e acesso a outros bens da vida.

O sistema de afirmação dos direitos dessa comunidade necessita de constantes aperfeiçoamentos e reforços. De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado, há em Pernambuco cerca de 23 mil vagas para este contingente populacional no mercado formal de trabalho, distribuídas em mais de mil empresas. Delas, apenas cerca de 5 mil vagas estão preenchidas, ou seja, um déficit de 17 mil postos a serem ocupados em empresas vinculadas ou não à administração pública.

A articulação para reverter essa situação tem sido feita em várias frentes. Recentemente, por exemplo, tivemos o lançamento do “Portal MTE Mais Emprego”, que facilitará o contato daqueles que buscam pelo emprego e pelas vagas existentes. Podemos somar a essa iniciativa a retomada das reuniões do grupo interinstitucional sobre a inserção de PCD no trabalho, desta feita por iniciativa da Secretaria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo de PE, na pessoa de sua Secretária Executiva Ângella Mochel, da qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco é um parceiro atuante.

Sobre a atuação do MPT, elencamos os diversos inquéritos, termos de ajustamento de conduta, ações civis públicas e a constituição de toda uma coordenação nacional para lidar com os problemas relativos à discriminação, a Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho. Também indispensável é o papel da Justiça do Trabalho nesse campo e, neste sentido, a recente decisão do TRT da 6ª Região, da lavra da desembargadora Eneida Melo, prolatada no processo 0162000-88.2009.5.06.0017, cuja origem é uma ação do MPT, que envolve a Chesf. Neste caso, seu efeito imediato foi a contratação de quase 180 pessoas com deficiência.