Momento PRERROGATIVAS: Comissão da OAB-PE trabalha pelos direitos dos advogados

24/02/2016

A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP) trabalha para garantir que os direitos da classe sejam sempre respeitados. Afinal, quando advogado é respeitado, o cidadão é valorizado. Presidida pelo advogado Antonio Faria, a Comissão está sempre atenta, e já iniciou 2016 com muito trabalho. “A comissão, além do trabalho de repressão aos abusos, tem a importante função de criar uma cultura de respeito às prerrogativas profissionais em nosso Estado. Semear a ideia de que prerrogativas não são privilégios, mas a garantia de uma defesa livre do direito do cidadão”, destacou o vice-presidente da OAB-PE, Leonardo Accioly. Confira abaixo alguns dos destaques do mês de janeiro.

• André Luiz Barrêto Canuto, membro da CDAP, acompanhou um advogado em audiência judicial, em processo criminal, perante a 17ª Vara Federal de Petrolina. Lá, o advogado está respondendo por fato decorrente do exercício profissional.
• Também houve a instauração ex-officio de representação perante a CDAP, em face do Sindicato dos Professores (SINPRO), face à reportagem no Blog do Jamildo afirmando que um advogado teria tido seu acesso negado para acompanhar uma cliente durante a homologação de sua rescisão contratual no sindicato. A CDAP tomou conhecimento do caso via imprensa e um ofício foi encaminhado ao advogado para que procurasse a sala da Comissão, se desejasse, para detalhar a ocorrência, o que aconteceu. Também foi encaminhado ofício para a direção do SINPRO pedindo esclarecimentos quanto ao problema enfrentado junto àquela instituição.
• Instauração de processo ex-officio perante a CDAP também em face do Juízo da 11ª Vara Federal. O caso chegou ao conhecimento da comissão por meio do Facebook, em postagem realizada por um advogado, dando conta que tal Juízo estaria recebendo, em procedimentos de Execuções Fiscais, requerimento diretamente das partes, sem a representação de advogado. Tudo isto, inclusive, por meio de um formulário pré-elaborado, “Formulário de Solicitação de Desbloqueio”. Foi expedido Ofício ao Juízo da 11ª Vara Federal e também à diretoria daquele Foro, pedindo esclarecimentos. Foi promovida também diligência in loco no Juízo. Também foi oficiado o advogado, para detalhar a ocorrência.
• A CDAP enviou ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) pedindo providências no sentido de providenciar espaço condigno com a profissão da advocacia no Arquivo Geral da Justiça do Trabalho, já que não oferece estrutura mínima para atuação profissional dos advogados.
• Foi realizada diligência in loco, além de expedido Ofício à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, tendo em vista a dificuldade em obter cópias dos autos e direito de se dirigir ao órgão e despachar com os servidores sobre assuntos relativos aos processos da repartição pública.
• A Comissão também oficiou o Banco do Brasil, pedindo providências face às dificuldades enfrentadas por advogados no levantamento de alvará judicial. Um descumprimento das regras que restaram pactuadas, em sede de OAB Nacional, para os saques de depósito nas referidas instituições.
• Também em janeiro aconteceu o peticionamento judicial por parte da CDAP, atuando como assistente simples em Ação Penal na Comarca de Condado, em favor de um advogado que foi processado por questões relacionadas ao exercício profissional.
• Representações Disciplinares foram apresentadas perante a Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco, em face de Promotor de Justiça, que deixou de tratar com urbanidade e cortesia advogado no exercício da profissão.
• Outra Representação Disciplinar foi apresentada, desta vez perante a Corregedoria da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, em face de Diretor de Estabelecimento Penitenciário. Ele não permitiu o acesso de advogado a clientes presos pelo fato de não estar com a Carteira Profissional, que estava ainda em confecção. Na ocasião, o advogado portava a Certidão fornecida pela OAB-PE.
• Houve a apresentação de Queixa-Crime perante a Vara Criminal do Recife, em face de Policiais Civis, por abuso de autoridade, calúnia e ameaça a advogado no exercício profissional.