MCCE divulga nota sobre proposta que barra os candidatos "fichas-suja"

30/09/2009

Fonte: Conselho Federal OAB

O Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que nesta terça-feira entregou à Câmara dos Deputados proposta de iniciativa popular que barra os candidatos "fichas-suja", divulgou hoje (30) nota pública para destacar que a posição defendida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que integra o MCCE, está de acordo com a posição do Movimento sobre os limites para eventuais modificações no texto.
Na nota, o Movimento afirma que a primeira instância criminal, para quem detém foro privilegiado, é sempre um tribunal, ou seja, um órgão jurisdicional colegiado. "O MCCE, por isso, considera que o projeto não se desfigura caso se defina como marco para a inelegibilidade uma condenação por um tribunal".

A seguir a íntegra da nota pública:

A propósito da entrega do projeto de lei de iniciativa popular sobre a ficha limpa dos candidatos, e da decorrente abertura de debate sobre o tema, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral vem a público esclarecer o seguinte:

A posição defendida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade integrante do MCCE, está de acordo com a posição do Movimento sobre os limites para modificações no texto;

A primeira instância criminal para quem detém foro privilegiado é sempre um tribunal, ou seja, um órgão jurisdicional colegiado. O MCCE, por isso, considera que o projeto não se desfigura caso se defina como marco para a inelegibilidade uma condenação por um tribunal;

O Movimento não aceita sequer por hipótese que se deva esperar a confirmação da condenação por outra instância, quando a primeira decisão já proveio de um tribunal, e fará ampla divulgação dos nomes dos parlamentares que se comprometam com essa tese.

Brasília, 30 de setembro de 2009.

Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral