Um vírus altamente pernicioso toma conta do ambiente jurídico brasileiro há algum tempo. Tem vários nomes, formas e cores, adapta-se a contextos políticos e a discursos vazios, embora também possa servir a algumas causas nobres. Refiro-me à aplicação do direito em afronta clara à disposição da lei. O que poderá parecer um despropósito para muitos é, na verdade, uma preocupação que jaz no cotidiano da advocacia, muito embora, lá em seu íntimo, também o cidadão não afeito às coisas da lei começa a interrogar-se: ora, foi aprovada a lei tal, mas aquele juiz decidiu de outro jeito, por que será?! Veja-se o caso da Ficha Limpa: quantos não se safaram até agora?

O vírus está em todos os locais e instâncias. Lembram-se do caso Raposa Serra do Sol, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que acertou a demarcação daquelas terras indígenas? Ali, o Supremo fixou dezoito procedimentos que deveriam ser observados pelo Poder Executivo na demarcação, mas esses procedimentos não estavam previstos em lei, foi, digamos assim, da “cabeça” dos Ministros do Tribunal que eles nasceram: seriam razoavelmente necessários para a execução da demarcação e não havia lei regulando o assunto. A essa manifestação do vírus se chama atuação no vazio legal, quando o juiz pode, de acordo com princípios constitucionais, estipular obrigações e conceder direitos não previstos expressamente no texto legal. Por que disse que tal maneira de decidir é manifestação do vírus? Porque os juízes, por vezes, exageram no preenchimento do vazio e criam direitos e obrigações desarrazoados, observando um senso de justiça peculiar e parcial incompatível com o Estado de Direito, ora com desprezo aos instrumentos de solução adequados, ora criando direitos alternativos ou, pior, legislando, como ocorreu naquela decisão do Supremo.

Outra manifestação do vírus, esta com altíssimo grau de periculosidade, é a defesa dos interesses do Erário. Muitos juízes, a pretexto de proteger as combalidas finanças estatais e evitar a condenação da União Federal em somas elevadas, estão decidindo causas tributárias em função dos valores envolvidos, e não do texto claro da lei. Um exemplo bem recente está na decisão do Supremo Tribunal Federal contra o crédito-prêmio de exportação do IPI, na qual se vestiu a aparência de justiça com uma oportuna confusão conceitual entre setor exportador e atividade exportadora. No meio jurídico, há uma miríade de teorias para dar suporte a essas decisões, entre as quais desponta agora a teoria dos “argumentos consequencialistas”, segundo a qual, como o Fisco provê as necessidades do Estado e das famílias carentes, é consequente o argumento que deixa de favorecer o contribuinte com a devolução de quantias elevadas para preservar a capacidade provedora do Estado. Absurdo.

De arrepiar mesmo são as decisões que contrariam a coisa julgada, a eficácia que torna imutável a decisão judicial. Mesmo o leitor leigo sabe que, quando o juiz decide e não cabe mais recurso, a parte perdedora tem que cumprir, pagar, enfim, obedecer à decisão. Isso não acontece mais quando o perdedor é a União. Na hora da execução, aparecem juízes, desembargadores, ministros, para dizer que aquela coisa julgada é relativa, que não vale tanto assim, que se fosse ele, o juiz da execução, a julgar a causa, não teria condenado daquele jeito, que a coisa julgada é x, mas ele não concorda, por isso decide y.

Estamos construindo um ambiente de absoluta incerteza jurídica. Se não vale mais a letra da lei, se não vale mais a coisa julgada, juízes exorbitando de suas funções para legislar, a sociedade vai decompor-se. Precisamos estar atentos, é certo, às mudanças econômicas, sociais, tecnológicas e políticas que condicionam a aplicação da lei, a própria Constituição não pode ser encarada e aplicada como texto rígido, tanto que possui princípios implícitos. O problema está no recorrente desprezo aos princípios - e, quando deixamos que os princípios se quebrem e desrespeitem sem gritar, vem a manipulação. É isso que está ocorrendo no Brasil hoje: os princípios jurídicos constitucionais estão sendo manipulados a serviço de uma dominação política do aparelho de Estado, que não respeita mais contratos, direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e até a coisa julgada. A nós, advogados, o papel de resistir contra essa manipulação.