MANDADO DE SEGURANÇA - LOTEAMENTO PRÓXIMO À ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE LICENÇA-PRÉVIA – CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA

20/05/2013A alegada demora da autoridade impetrada em analisar o processo administrativo, onde os impetrantes buscavam o licenciamento ambiental para implantação do loteamento em comento, não justifica o início das obras sem as devidas licenças dos órgãos competentes. Verificada a existência de morosidade do órgão ambiental competente na emissão de licença, resta ao interessado o direito de requerer ao judiciário a fixação de prazo para que a administração aprecie o pedido, sendo-lhe vedado iniciar qualquer atividade sem a prévia concessão da autorização solicitada. Assim, merece rejeição a postulação dos apelantes no sentido de que seja anulada a multa imposta. Descabe ao Poder Judiciário majorar ou reduzir o valor arbitrado pela Administração – salvo se restar caracterizado o seu caráter confiscatório: RE 591.969/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 5-3-2009; RE 59.068/SC, Rel. Min. Eros Grau, DJe 4-2-2009 –, tendo em vista que sua intervenção está vinculada à análise da legalidade do ato administrativo, sendo certo que a multa arbitrada em R$ 10.000,00 – dez mil reais está dentro dos limites legais previstos no art. 66 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Apelação conhecida e desprovida. :: Decisão: Publ. em 25-3-2013 :: Recurso: Ap. Cív. 2010.51.07.000216-5 :: Relator: Rel. Des. José Antonio Lisbôa Neiva   Faça o download do acórdão clicando aqui!