Mais uma vitória da advocacia: Governo do Estado sanciona lei que garante suspensão dos prazos nos processos administrativos

27/12/2022

A OAB Pernambuco garantiu mais uma vitória para a advocacia. Nesta terça (27), o governador do Estado, Paulo Câmara, assinou a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a fim de adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil. A lei adequa os processos administrativos geral, tributário e disciplinar, com a suspensão dos prazos processuais durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, de modo que não ocorrem a realização de audiências e sessões de julgamento nesses dias, como acontece, atualmente, nos processos das áreas cível e criminal. A lei também determina a contagem dos prazos em dias úteis nos processos administrativos.

O presidente Fernando Ribeiro Lins esteve no Palácio do Campo das Princesas, sede do governo, acompanhado do secretário-geral da Ordem pernambucana, Ivo Amaral Jr; da presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB Pernambuco, Patrícia Maaze; e da diretora da ESA-PE e vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo, Marina Lisboa. Fernando Ribeiro comemorou a conquista. "Em 2022 temos trabalhado incansavelmente para garantir que toda a advocacia pernambucana seja assistida. São ações como esta que fazem a diferença e impactam diretamente no dia a dia dos colegas", afirmou.

A conquista foi possível na última semana do ano graças ao trabalho de articulação que a diretoria da OAB Pernambuco vem realizando ao longos do primeiro ano da gestão. Em novembro, Fernando Ribeiro Lins esteve com Ingrid Zanella, vice-presidente da OAB-PE, articulando junto ao governo a sanção da lei.

RECONHECIMENTO - Na ocasião em que assinou a lei, o governador Paulo Câmara recebeu das mãos do presidente Fernando Ribeiro Lins a comenda dos 90 anos da OAB Pernambuco. A medalha, em edição única lançada apenas para o ano de 2022, reconhece as personalidades que trabalharam em defesa da advocacia. Este ano também receberam a medalha os ex-presidentes da Ordem Jorge da Costa Pinto Neves, Bruno Baptista e Ronnie Duarte. Também foram agraciadas Nair Andrade; Margarida Cantarelli; e Laura Cândida Dubourcq de Barros. Ainda, o presidente da Assembleia Legislativa, Eriberto Medeiros. "A lei assinada pelo governador Paulo Câmara é um dos trabalhos que muito colaborou com a advocacia de Pernambuco. A sanção da lei da advocacia dativa e do piso salarial são outros exemplos de contribuição do governador do Estado à advocacia pernambucana", concluiu Fernando Ribeiro Lins.