LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA CONEXA À AÇÃO DE DESPEJO DO ADQUIRENTE - CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO – LEGITIMIDADE DO DIREITO DE RETOMADA

12/09/2013É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento – Súmula 211/STJ. O pedido de renovação da locação – art. 51 da Lei nº 8.245/91, embora respaldado em relação ao antigo locador, não prevalece perante o terceiro adquirente, em razão da denúncia do contrato por tempo indeterminado veiculada em processo conexo, no qual deferida a extinção do vínculo contratual com fundamento no art. 8º, caput, e § 1º, do referido diploma legal. Agravo regimental a que se nega provimento.   Faça o download do acórdão clicando aqui!