Leonardo Accioly apresenta proposta ao Conselho Nacional do Ministério Público que sugere restauração do direito dos advogados de examinar autos
16/10/2017
O vice-presidente da OAB Pernambuco e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Leonardo Accioly, apresentou, juntamente com o conselheiro Erick Venâncio, proposta de resolução para alterar os artigos 9º e 15º da Resolução nº 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal (PIC) a cargo do Ministério Público.
A proposta sugere a permissão de advogados devidamente habilitados a ter acesso aos autos, podendo extrair cópias de documentos contidos em procedimento investigatório criminal, instaurados pelos mais diversos órgãos ministeriais, mesmo sem procuração e independentemente de fundamentação.
O CNMP irá designar um conselheiro para relatar a proposta. Logo após, será aberto o prazo de 30 dias para recebimento de emendas. Caso seja aprovada, a medida possibilitará aos procuradores o exame de autos administrativos instaurados pelo Ministério Público, conferindo-se uma maior garantia quanto ao contraditório e ampla defesa em relação aos clientes dos advogados.
"A proposta de alteração objetiva corrigir um grave erro da Resolução nº 181/2017, que era limitar o acesso dos advogados aos autos dos procedimentos investigatórios criminais, deixando ao alvedrio do presidente do PIC a conveniência de disponibilizar os documentos constantes dos autos, inclusive aos advogados habilitados nos autos. Tal alteração afronta a Lei 13.245/2016 que alterou o Estatudo da OAB e institui o contraditório e a ampla defesa na investigação criminal", explica Leonardo Accioly.
