Lei reforça a independência do advogado público pernambucano

16/05/2016A OAB-PE comemora uma importante conquista para a advocacia pública de Pernambuco. O governador Paulo Câmara promulgou a Lei nº 15.801/2016, que dispõe sobre o assessoramento jurídico nas empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. Segundo o secretário-geral da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, “a lei consolida a independência jurídica deve prevalecer no trabalho exercido pelo advogado público, uma vez que, resguardada essa prerrogativa, o profissional poderá emitir sua opinião ou parecer sem se preocupar se estará ou não desagradando o gestor público a que está vinculado”. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (12) e garante, além da independência técnica, que os advogados públicos não sejam passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, decorrente de erro grosseiro. A conquista, conforme registrado ainda pelo secretário Fernando Ribeiro Lins, “é decorrente de um árduo e incansável trabalho iniciado na gestão do ex-​p​residente​ da OAB-PE​ Pedro Henrique Reynaldo Alves quando, na permanente luta pela valorização da advocacia pública, instituiu pioneiramente a Comissão Especial de Advocacia em Estatais, então presidida pelo conselheiro Antônio Xavier, e que agora se consolida na gestão do presidente Ronnie Duarte, que deu continuidade àquela bandeira.” Esse preceito legal reforça o artigo 7º da Lei Federal nº 8.906, o Estatuto da Advocacia, que estabelece a liberdade funcional e independência no livre exercício da função do advogado. Essa prerrogativa decorre da independência e inviolabilidade conferida aos advogados no art. 133, da Constituição Federal, quando do exercício de suas atividades.