Lei Maria da Penha e suas controvérsias - Roberto Paes Barreto

11/01/2010

Publicado na Folha de Pernambuco - 11.01.2010

Na verdade a sociedade há muito tempo sente-se incomodada com as práticas violentas no seio familiar contar a mulher, cujas medidas despersonalizadas previstas na lei 9099/95 não foram suficientes para coibir e prevenir a violência contra a mulher.  Não há dúvidas de que o dispositivo mencionado tem pouca dimensão para reprimir os excessos cometidos pelo homem em seus instintos primitivos.

 Com o advento e na busca da concretização dos fins propostos pela lei 11.340/2006, prevalece o interesse público traduzido na repressão de violência doméstica pautada na garantia constitucional de integral proteção à família e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
 
 Curial ressaltar que no dia a dia os litígios da tutela sobre a égide da Lei Maria da Penha, observamos especialmente nas delegacias especializadas um certo exagero praticado pelas autoridades policiais para conclusão do inquérito policial, chegando ao ponto de proceder a condução coercitiva da vitima pelo fato de não haver comparecido à delegacia para apresentação da prova testemunhal. Dilacerando assim o direito da renúncia da violência sofrida, que demonstra uma generalização no anseio de punir e desagregar de forma indiscriminada a família instituição protegida pelo Estado.
 
 Entendo que ao afastar a disposição da lei 9099/95, cuja conseqüência é a de impedir a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional de processo, além de tornar os crimes de lesão corporal no gênero incondicional, dificultando ainda a renúncia à representação com o marco temporal mais dilatado, a Lei Maria da Penha obriga que simples questões familiares sejam submetidas ao crivo da ação persecutória do Estado, em detrimento da base do próprio Estado, que é a família, como anuncia o caput do Art. 226 da nossa lei Magna.
 
 Ora, não obstante as controvérsias à lei 11340/2006, o melhor entendimento é o de que nos casos de lesões corporais cometidas em decorrência de violência doméstica, a ação penal apenas se procede mediante representação da ofendida, consoante Art. 12, inciso 1º da referida lei.  É cediço que a lei não contém palavras sem sentido, sendo assim, todo vocábulo legal tem sua razão de ser. Partindo dessa premissa, deve-se interpretar a norma legal de uma maneira que todos os seus termos possuam algum sentido. Dessa maneira, deve-se interpretar o art. 41 da Lei nº 11.340/06 de forma sistemática ao art. 16 da mesma norma, sob pena de este dispositivo legal tornar-se inócuo relativamente ao crime de lesão corporal leve ocorrido no âmbito doméstico e familiar, caso aquele dispositivo normativo seja interpretado isoladamente. Destarte, ao aplicar a interpretação sistemática aos mencionados artigos de Lei, verifica-se que o art. 41 disse mais do que deveria, o qual se expressa da seguinte maneira: Art. 41 Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista - não se aplica a Lei, nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
 
 Assim sendo, utilizando-se citado método interpretativo, conclui-se que o art. 41 da Lei nº 1.340/06 deve ser interpretado restritivamente, porque o que o legislador realmente quis dizer quando criou o aludido dispositivo legal é que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar não são aplicados os benefícios que a Lei nº 9.099/95 poderia conceder ao agressor, como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo. Esta sim foi à verdadeira mens legislatoris.
 
O crime de lesão corporal leve cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher deve continuar sendo apurado mediante ação penal pública condicionada, porque a ação condicionada não é um benefício para o réu, haja vista que tem natureza jurídica diversa, conforme mencionado em linhas anteriores.
 
Portanto, caso o julgador receba a denúncia de uma ação penal pública condicionada à representação, que vise apurar o delito de lesão corporal leve cometido no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, como peça acusatória de uma ação penal pública incondicionada, interpretando, assim, literalmente o art. 41 da Lei Maria da Penha, estará seguindo sim ao arrepio do espírito da lei e tomando letra morta o art. 16 da referida unidade normativa em relação à infração penal em comento. Dessa feita, incidirá error in procedendo principalmente porque com esta interpretação esvaziará o sentido do comenta do art. 16 no que tange ao referido tipo penal, o que não é possível, por conta do principio basilar do direito de que a lei não contém palavras inúteis.
 
Logicamente sendo o crime interpretado em harmonia entre os arts. 16 e 41, e tendo seu procedimento de natureza CONDICIONADA, não caberia sua renúncia previamente manifesta em audiência na presença do juiz e representante do parquet, pois o desejo da ofendida prevalece acima do Estado, e assim desaparece a interpretação dos crimes cometidos no seio familiar seja de natureza pública incondicionada.  Com toda vênia, este é o entendimento deste modesto advogado.