Lei de anistia faz 30 anos questionada

23/08/2009

Fonte: Conselho Federal da OAB

A Lei de Anistia completa 30 anos na próxima sexta-feira (28)  - com direito a sessão solene comemorativa da Câmara dos Deputados no dia 31 - sem que o Supremo Tribunal Federal tenha dado ainda a palavra final sobre a extensão dos seus efeitos aos acusados de crimes de tortura durante a ditadura militar.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 153) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em outubro do ano passado - que contesta a validade do artigo 1º da Lei 6.683, segundo o qual são anistiados "todos quantos, no período entre 2/9/1961 e 15/8/1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes" está à espera do parecer necessário da ProcuradoriaGeral da República desde fevereiro. O Conselho Federal da OAB enviou requerimento ao relator da ADPF, ministro Eros Grau, no último dia 7, solicitando que o Ministério Público "seja intimado a devolver os autos".