Um golpe contra o Estado Democrático de Direito e à cidadania. Essa é a única explicação que cabe ao Projeto de Lei nº 265/07, de autoria do deputado federal Paulo Maluf que pretende estabelecer punições contra quem ajuizar ação popular, civil pública ou de improbidade administrativa quem tenha como característica a má-fé, a manifesta intenção de promoção pessoal ou com o propósito de perseguição política. Um projeto nefasto que só iria beneficiar a corrupção e má gestão público-administrativa.

De antemão, é preciso ressaltar que a proposta do deputado paulista, apesar de centrar fogo diretamente contra o Ministério Público, também atinge a liberdade e a responsabilidade de qualquer entidade ou organização que, juridicamente, estejam aptas a ingressar com processos nessa área. Isso inclui, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que, cumprindo o seu dever legal de defender a Constituição, muitas vezes se vale das suas prerrogativas para garantir o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem pautar a administração pública.

Além disso, o projeto não insere em seu texto uma definição formal do que poderia ser considerado má-fé ou perseguição política. Critérios subjetivos, nesses casos, acabariam por coibir a atuação dessas instituições, impugnando uma auto-censura àqueles que zelam pelo interesse público em detrimento de ganhos e vantagens pessoais. Posto assim, o projeto acabou por receber a alcunha de "Lei da Mordaça". O irônico da situação é o fato de o projeto de lei ter sido apresentado, justamente, pelo deputado Paulo Maluf - um político que tem muito o que ocultar à polícia, à Justiça e à sociedade.

Em relação ao Ministério Público, é preciso reconhecer o importante trabalho desenvolvido por esse órgão ministerial, que denuncia maus gestores púbicos pela prática de atos de improbidade administrativa, crimes contra a ordem econômica, crimes financeiros. etc. No entanto, ressalto que os eventuais excessos praticados por seus integrantes no desenvolvimento do seu mister, devem e podem ser combatidos por seus órgãos correicionais e de controle.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é dotado de competência legal para instaurar, processar e julgar, sistematicamente, sindicâncias, processos disciplinares e revisões de processos disciplinares para coibir eventuais abusos no exercício das atividades institucionais do Ministério Público.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, vem punindo os magistrados em todo o Brasil por desvio de função e por atos de improbidade. Vários já foram afastados da nobre função judicante. Cabe, então, ao CNMP cumprir também com sua função institucional de controle externo do MP.

É clarividente que o desiderato da Lei da Mordaça não é inibir os eventuais excessos do Ministério Público, e sim desestimular o ajuizamento da ação civil pública, da ação popular e da ação contra ato de improbidade administrativo, que em verdade representam conquistas da sociedade no combate à corrupção e no controle dos atos de gestão pública.

Se há excessos, o que se admite, devem ser coibidos, impondo ao transgressor as sanções legais e administrativas já previstas. Cercear, pura e simplesmente, a liberdade de informação é afrontar a Constituição Federal e a consciência de todos os brasileiros.