LANÇAMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS FIXO – AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA

20/02/2014Considerando que o fato gerador do ISS fixo é a prestação do serviço, e não tendo sido demonstrada sua inexistência, tenho que a permissão para a pratica da profissão concedida pelo Apelado já é capaz de gerar a cobrança do tributo, pois o Município não pode avaliar o exercício ou não daquela atividade se não com o pedido de cancelamento. :: Decisão: Publ. em 5-2-2013 :: Recurso: Ap. Cív. 945.523-8 :: Relator: Rel. Des. Paulo Habith   Faça o download do acórdão clicando aqui!