Justiça proíbe atuação de três empresas de DPVAT após ação da OAB-PE

10/05/2016A 6ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco deferiu sentença contra três empresas de seguro DPVAT em ação movida pela OAB-PE. As empresas JCY Assessoria DPVAT Ltda., GS Seguros Ltda. e MR Assessoria e Serviços Administrativos são acusadas de praticar serviços exclusivos da advocacia sem registro na OAB, o que caracteriza o exercício ilegal da profissão, de acordo com o previsto no Artigo 1º e no parágrafo terceiro do artigo 16, ambos do Estatuto da advocacia e da Ordem. Com a decisão, as empresas estão proibidas de prestar quaisquer atividades privativas de advogados, prevista na Lei nº 8.906/94, sob pena de multa R$ 5 mil para cada ato praticado. Ainda cabe recurso às rés. O presidente da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão (CEI), o advogado Helder Pessoa de Macedo, conta que a ação contra essas empresas começou em 2012, inclusive com a autuação em flagrante de um representante da JCY por tentar extorquir um beneficiário do seguro em uma agência bancária. "A gente sentiu necessidade de sistematizar o combate a essas empresas que oferecem serviços jurídicos sem ser qualificadas e registradas na OAB", disse. Segundo ele, a decisão da Justiça foi importante não só para proteger os serviços jurídicos não qualificados de um profissional ou empresas inabilitadas, mas para proteger a sociedade. "Também estamos agindo em defesa da sociedade, inibindo que seja vítima o cidadão desavisado de que aquilo é um serviço jurídico sem autorização e desprovido de qualidades técnicas para o exercício da advocacia que, muitas vezes, lesionam as vítimas que utilizam-se deste serviço inapropriado", explica. O trabalho da Comissão continua no sentido de combater sistematicamente essas atividades ilegais. Na última quinta-feira (5), os membros da CEI acompanharam o presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, em uma reunião com o secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, para solicitar apoio de ações mais enérgicas e eficazes ao combate ao exercício ilegal da advocacia em todo o Estado de Pernambuco. Fazem parte da Comissão contra o Exercício Ilegal da Profissão da OAB-PE o vice-presidente Sílvio Roberto Souza de Freitas; a secretária Carlúcia Barbosa Lapenda; e os membros Abner Waldivino de Araújo Filho, Alexandre Augusto Santos de Vasconcelos, Claudyvan José dos Santos Nascimento Silva, Gelva Lúcia Barbosa de Araújo, Geraldo Durães de Carvalho, João Roberto da Conceição, Jose Tadeu Vicente de Santana, Marcelo Augusto Leal de Farias, Maximiano José Correia Maciel Neto e Ricardo Cezar Mostaert Lócio.