Justiça fiscal

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04/02/2013

Justiça fiscal

04/02/2013
Justiça fiscal
A OAB-PE requer da Prefeitura do Recife, a adoção de medidas necessárias à revogação da Instrução Normativa (IN) 01/2011, que promove alteração no critério de avaliação dos imóveis sujeitos à tributação pelo IPTU. O presidente da Ordem, Pedro Henrique Reynaldo Alves, está convencido de que não há amparo legal nem constitucional para a majoração do Imposto da cidade do Recife, nos moldes estabelecidos pela IN, uma vez que viola os princípios da legalidade tributária. Em ofício encaminhado ao prefeito Geraldo Júlio, o presidente da OAB-PE pleiteia a revisão dos lançamentos fiscais deste exercício e que o IPTU 2013 seja cobrado de acordo com a variação do IPCA. “É preciso que seja feita uma revisão administrativa do valor real dos imóveis, assegurando a defesa do contribuinte, para que os novos valores sejam fixados e conhecidos previamente”, destaca.
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