Justiça Federal condena PCR em ação ajuizada pela OAB-PE

02/09/2015Em resposta à Ação Civil Pública, ajuizada em abril de 2010, pela OAB-PE, a 21ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco condenou a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) pela autorização indevida de demolição de um imóvel na Avenida 17 de Agosto, no bairro de Casa Forte, há seis anos. A ação teve como objeto a reparação dos danos urbanístico e ambiental resultantes da demolição da antiga Casa de Saúde São José, que estava em processo de classificação como Imóvel Especial de Preservação (IEP) a pedido da Secretaria de Cultura do Recife e foi derrubado em 2009. A sentença da Justiça Federal, emitida no último dia 27 de agosto, prevê que a PCR indenize o dano coletivo em mais de R$ 1,5 milhão, que deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A PCR ainda pode recorrer da decisão. Já o proprietário do imóvel, a rede de supermercados Carrefour, não foi punido por ter agido conforme autorização da gestão pública. Por meio de nota oficial, o juiz da 21ª Vara, Francisco de Barros e Silva, considerou que a demolição aconteceu de maneira irregular. “Anos se passaram sem que os estudos de significância fossem submetidos ao Conselho de Desenvolvimento Urbano, enquanto o alvará de demolição foi concedido em aproximadamente trinta dias úteis, inviabilizando a proteção do imóvel", concluiu na sentença. Presidente da OAB-PE, à época, e atual conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Henrique Mariano, comemorou a decisão durante a reunião do Conselho Pleno da OAB-PE, realizada na noite da segunda-feira, dia 31. “Mais um grande feito de nossa Seccional, que se mantém atenta aos descumprimentos da legislação”, enfatizou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. O processo que resultou na demolição do prédio que abrigava a antiga Casa de Saúde São José, feriu o art. 100, §3º, da Lei Municipal nº 16.176, de 1996, que determina que quando um imóvel está em processo de classificação como IEP, “o bem ficará preservado automaticamente até a conclusão do respectivo processo, não podendo ser objeto de modificação, parcelamento, reforma ou reconstrução de espécie alguma, inclusive demolição”. Uma das argumentações, inclusive, da Ação Civil Pública ajuizada pela OAB-PE, em 2010. Presentes à reunião do Pleno, coordenada pelo presidente Pedro Henrique; a vice-presidente, o secretário geral, o secretário geral adjunto e o diretor tesoureiro da OAB-PE, respectivamente, Adriana Rocha Coutinho, Sílvio Carvalho Júnior, Fernando Ribeiro Lins e Bruno Baptista; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE), Ronnie Preuss Duarte; o presidente da Subseccional OAB de Olinda, Clovis Bastos; e o presidente do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP), Antônio Mário Pinto.