Julgar é também defender - Gustavo Henrique de Brito Alves Freire

25/09/2009

Publicado no Jornal do Commercio - 25.09.2009

Na tarde do último dia 27 de agosto, uma quinta-feira, o plenário do STF, com nove dos seus onze integrantes reunidos, discutiu e deliberou, longamente, sobre a admissibilidade ou não de denúncia apresentada em 2006 pela Procuradoria Geral da República contra o ex-ministro da Fazenda e atual deputado federal Antônio Palocci Filho, além do ex-assessor de imprensa de Palocci no ministério, Marcelo Netto, e do ex-presidente da CEF, Jorge Mattoso.

Palocci respondia pela quebra de sigilo bancário de Francenildo dos Santos Costa e pelo vazamento desses dados para a Mídia (revista Época). Na época, o então ministro amargava a denúncia de participação, em mansão de Brasília, de reuniões com lobistas, as quais teriam sido presenciadas pelo mesmo Francenildo, caseiro do imóvel. O episódio ficou conhecido como "caseirogate" e levou à renúncia de Palocci, o então homem forte do governo Lula.

A denúncia foi rejeitada no STF por apertada maioria (5 votos a 4) em relação a Palocci e a Marcelo Netto e foi recebida quanto a Mattoso. O argumento da rejeição foi o da falta de justa causa e o da aceitação, a confissão de Mattoso no inquérito policial. Tudo minudentemente dissecado no voto relatorial de 46 laudas do ministro Gilmar Ferreira Mendes, uma peça jurídica, sem dúvida, primorosa pela densidade e base argumentativa.

Correto o entendimento, humildemente o digo. Com efeito, o ato do magistrado de receber ou não a denúncia criminal encerra juízo prelibatório ou prefacial para o qual não bastam meras conjecturas, suposições e presunções, o que impede, aliás, a própria defesa.

A acusação não apontou ou forneceu qualquer vestígio, por exemplo, testemunhal, de que partiu do ex-ministro a ordem para quebrar o sigilo bancário de Francenildo e/ou para torná-lo público aos jornalistas. Multiplicou, ao invés, as criações mentais. Não é, claro, a mesma coisa.

Ausente, portanto, o nexo de causa e efeito entre o acusado e os fatos antijurídicos que lhe recaem, descabe, por temerário, o recebimento da denúncia, mais ainda em face do princípio do in dúbio pro reo. Se alguém viu ou ouviu o ex-ministro ordenar a quebra do sigilo e/ou o vazamento desses dados à mídia, não consta do inquérito. E o que não está nos autos não está no mundo.

Ser beneficiado de uma fraude não é igual a ordená-la, concluiu o relator, citando Engisch, segundo quem "(...) ninguém pode ser punido simplesmente por ser merecedor da pena de acordo com as nossas convicções morais". D"outra sorte, o recebimento de denúncia penal, para além de abalar o próprio status dignitatis do cidadão, não pode estar baseado no clamor das ruas ou na pressão dos meios de comunicação, como também não pode ser critério para fazê-lo a condição pessoal da vítima ou do denunciado.

Dura lex, sed lex (a lei é dura, mas é a lei), já diziam os antigos romanos. Pode-se, assim, no Estado Democrático de Direito, questioná-la e deve-se sempre fazê-lo se não se está de acordo com ela. Respeitá-la, porém, é primordial. Julgar não deve ser sempre acusar. Julgar há de ser também uma forma de defender, como certa vez me ensinou o meu saudoso avô materno, Antônio de Brito Alves, modelo de advogado e juiz. O STF, sempre que rejeita denúncias calçadas na simples especulação, confirma em mim essa certeza.