Juizados Especiais: 15 anos de celeridade e gratuidade à Justiça pernambucana

24/09/2010

Fonte: TJPE

Criados para atender às situações em que o acesso à Justiça encontra os custos processuais como obstáculo, e tendo como objetivo a conciliação entre as partes, os Juizados Especiais (JE’s) completam 15 anos de aplicação do Direito de maneira célere e gratuita. Acessíveis a todos os cidadãos sem as formalidades e os entraves que dificultam a Justiça Comum, os JE’s foram instituídos em 26 de setembro de 1995, através da Lei Federal Nº 9.099, sancionada pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Este ano, até o mês de agosto, os JE’s do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) encerraram 70.166 processos Cíveis e Criminais, sendo quase metade oriunda da Capital.

Na prática, os JE’s existem desde 1984, pela Lei nº 7.244, mas anteriormente eram denominados Juizados Especiais de Pequenas Causas, instituídos na Justiça pernambucana pela Lei Estadual nº 10.826, de 1989. A mudança na nomenclatura deve-se ao entendimento de que o conceito “Pequenas Causas” não exprime com clareza o que se busca definir, pois apesar de julgarem ações judiciais de menor valor econômico, os JE’s não as consideram, por isso, de importância inferior.

“Os Juizados, muitas vezes, são pioneiros no atendimento e julgamento de causas individuais que podem repercutir no julgamento de ações de natureza coletiva, a exemplo do aumento na mensalidade de plano de saúde envolvendo segurado idoso”, esclarece a Coordenadora Geral dos JE’s do TJPE, juíza Fernanda Chuahy de Paula. Ela acrescenta, ainda, que os Juizados estão sendo procurados por todas as classes sociais, inclusive por pessoas com maior poder aquisitivo.

Em Pernambuco, atualmente, existem 46 JE’s, sendo 36 Cíveis e dez Criminais. Eles aplicam a jurisprudência sobre diversos assuntos, existindo, inclusive, Juizados específicos, como Juizado Especial Cível e Criminal do Torcedor e Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso. A instituição dessas unidades judiciárias atende às demandas da sociedade, como o Juizado Especial do Meio Ambiente, criado em 2009.

Há, ainda, JE’s com funcionamento sazonal para atender a eventos de grande mobilização popular, como o ‘Juizado do Forró’, com atuação no período junino, e o ‘Juizado da Paixão’, que funciona durante a Semana Santa. No mês de setembro, um novo Juizado Itinerante poderá ser instalado para assegurar e atender às demandas da tradicional festa popular denominada ‘Vaquejada de Surubim’, interior do Estado, realizada de 16 a 19 de setembro.

A atual gestão do TJPE, liderada pelo desembargador José Fernandes de Lemos, tem se empenhado para garantir aos cidadãos o direito à Justiça por meio da eficiência dos JE’s. “O presidente do TJPE está bastante envolvido e vem procurando dispensar tratamento especial e diferenciado aos Juizados, investindo, inclusive, em estudos para expandir o processo virtual nas unidades na ampliação dos Juizados Itinerantes”, afirma a juíza Fernanda Chuahy.

Hoje, dez JE’s atuam fixamente em cidades da Região Metropolitana do Recife e interior do Estado, além dos Juizados que percorrem Pernambuco de forma itinerante. Até o final deste ano, por meio de uma parceria inédita com a Corregedoria Geral da Justiça, poderá ser viabilizada uma nova modalidade de Juizado Itinerante, visando à solução mais rápida dos litígios judiciais e à desobstrução de processos nas comarcas do Sertão pernambucano.

Funcionamento – São competentes aos JE’s processos e julgamentos de causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. O acesso ao Juizado em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de taxas ou despesas e a sentença, para esses casos, não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvadas situações em que seja constatada litigância de má-fé, conforme prevê o artigo 55 da lei. Já nos processos de segundo grau, Colégio Recursal, a parte vencida arcará com os honorários, que serão fixados entre dez e vinte por cento do valor previsto na sentença; não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

A magistrada Fernanda Chuahy pontua a isenção das custas processuais como um mecanismo de democratização e ampliação do acesso à Justiça, além de contribuir para a desobstrução das varas comuns. “Antes da criação dos Juizados, havia uma demanda reprimida de causas de menor complexidade, passiveis de julgamento mais célere e informal, passando os Juizados a recepcionar e garantir o amplo acesso de todos ao Poder Judiciário”, comenta.