Juizados comemoram 15 anos da Lei nº 9.099/95 com palestras e filmes

28/09/2010

Fonte: TJPE

Para marcar a passagem do 15º aniversário da Lei nº 9.099/95, o 1º e o 3º Juizados Especiais Criminais (JECrins) do Recife programaram uma série de palestras. As conferências acontecem nas segundas-feiras, a partir das 14h30, na sala de espera das duas unidades, que funcionam no Fórum Thomaz de Aquino.

As palestras, ministradas pelos juízes que respondem pelos dois juizados, são breves, com duração média de 15 minutos e se propõem a aproximar o cidadão do Judiciário. “O objetivo é informar as partes sobre o funcionamento dos JEs, a forma como trabalha e matérias de sua competência”, observa o juiz Roberto Carneiro Pedrosa, que atualmente responde pelo 3º JECrim.

Após a palestra também é exibido um filme ou documentário com temas associados às competências do JECrim. As partes podem assistir ao vídeo enquanto aguardam o chamado para a audiência. A primeira exibição, realizada nesta segunda-feira, 27, foi o documentário “Juventude e Direitos Humanos: um tema em debate – raça, segurança pública e gênero”.

Segundo Suzy Rocha, chefe de secretaria do 3º JECrim, o vídeo é fruto do Projeto Derechos e Direitos, desenvolvido pela Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE). “O documentário conta com depoimentos de jovens recifenses que participam ativamente da vida comunitária e social dos bairros onde residem, destacando ações que contribuem na defesa e promoção dos direitos da juventude”, informou.

Entre os palestrantes também estão juiz Ailton Alfredo de Souza e representantes do Ministério Público estadual e da Central de Apoio às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Direitos Humanos.

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que constituem órgãos do Poder Judiciário estadual. Eles são competentes para conciliar, julgar e executar ações decorrentes de infrações de menor potencial ofensivo, que prevêem penas de até dois anos. Incluem-se nessa relação crimes como lesão corporal leve, ameaça, alguns crimes de trânsito, maus tratos contra a criança e o idoso, uso de substâncias entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, entre outros.

Aos autores as infrações de menor potencial ofensivo os JECrins costumam aplicar as chamadas Penas Alternativas. Estas penas consistem na aplicação ao infrator de uma medida penal não restritiva de liberdade que lhe permita cumprir a sentença sem se afastar do seu meio social e familiar.

As penas alternativas mais adotadas são as doações em favor de instituições filantrópicas e a prestação de serviços à comunidade. Estas têm caráter educativo, à medida que permitem a reflexão do beneficiário sobre sua conduta infracional. Possuem, desta forma, significado social e pessoal, onde sejam cultivados valores que incentivem a inter-relação comunitária, a dignidade e a consciência de cidadania.

Meio ambiente

Também se incluem na competência dos Juizados Especiais Criminais os chamados crimes contra o meio ambiente, inclusive maus tratos contra animais. Esse será o tema destacado na palestra da próxima segunda-feira, 4 de outubro, e será exibido “Irmão Sol, Irmã Lua”. O filme narra os primeiros anos da vida de Giovanni di Pietro di Bernardone (São Francisco de Assis), filho de aristocratas que após converter-se à religião, dedicou-se aos mais pobres e passou a viver comunhão com a natureza.

SERVIÇO:
O quê: Palestra e filme (Irmão Sol, Irmã Lua)
Data: Segunda-feira, 4, às 14h30
Local: Juizado Especial Criminal, Fórum Thomaz de Aquino, Av. Martins de Barros, 593, Santo Antônio, Recife