Juiz mantém multa para Fifa e Match Serviços de Eventos LTDA
01/04/2014
A Fifa e a Match Serviços de Eventos LTDA tiveram negado o pedido de suspensão da multa de R$ 1 milhão, aplicada por processo administrativo, por conta dos problemas com a venda dos ingressos na Copa das Confederações, no ano passado. Por desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor, a OAB-PE moveu um processo administrativo com a queixa dos torcedores que se sentiram enganados durante a compra dos ingressos para os jogos.
A decisão liminar de manter a multa foi do desembargador José Ivo de Paula Guimarães, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A Fifa e a Match Serviços de Eventos LTDA ainda podem recorrer da decisão do 2º Grau. A multa foi aplicada em dezembro de 2013. A decisão foi baseada na infração do inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que trata do direito à informação. Os torcedores compraram ingressos para assistir a partidas na Arena Pernambuco durante a Copa das Confederações e, chegando ao local, perceberam os lugares trocados. Várias pessoas compraram as entradas para as áreas mais próximas do campo e, no momento em que chegaram à Arena, foram relocados para outras áreas.
“A Lei se aplica a todos”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. “Este ano a OAB-PE está ainda mais atenta com a Copa do Mundo 2014. Vamos continuar defendendo os direitos dos consumidores”, afirmou.
Em junho de 2013, a OAB-PE deu entrada em uma representação contra a Fifa e a Match Serviços de Eventos LTDA com o propósito principal fazer com que essas instituições se abstenham de repetir tal prática, sobretudo nas partidas da Copa do Mundo de 2014. A ação foi resultado de um trabalho conjunto das comissões de Defesa do Consumidor e de Direito Desportivo da OAB-PE.
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