JORNADA DE TRABALHO - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA – IMPOSSIBILIDADE

13/08/2013De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere, pois se trata de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27-6-2001, a decisão regional contrariou o entendimento pacífico e reiterado desta Corte, consubstanciado na Súmula 90, inciso I. Recurso de revista conhecido e provido.   Baixe o acórdão clicando Aqui.