Joaquim Barbosa relata Adin da OAB contra lei que cerceia entrada de bens

25/02/2011

Fonte: Conselho Federal OAB

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, será o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4565, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Assembleia Legislativa e o governo do Piauí, por terem aprovado a Lei estadual n° 6.041/2010, que estabeleceu tributação (ICMS) sobre a entrada de "mercadorias e bens oriundos de outras unidades da Federação". Na Adin, a OAB sustenta que a lei piauiense afronta a Constituição em diversos artigos, notadamente o 150, inciso V, que proíbe aos Estados "estabelecer limitações ao tráfego de pessoas e bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público".

De acordo com a Adin, a Lei estadual 6.041, ao estabelecer essa tributação, "revela a tentativa deliberada de impedir e dificultar o ingresso, no Estado do Piauí, de mercadorias  e bens provenientes de outros Estados da Federação, encerrando flagrante inconstitucionalidade à luz dos artigos 5º e 150 da Constituição, tendo em vista que tributa sua simples entrada em território piauiense". O artigo 5º garante o direito de ir e vir,que no caso também é cerceado. A ação destaca, ainda, que a lei fere o artigo 152 da Carta Magna, que veda expressamente o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência, evidenciando o chamado princípio da não-discriminação.