Jetep atuará no Campeonato Pernambucano com novas competências

10/01/2011

Fonte: TJPE

A Lei Complementar número 163, de 17 de dezembro de 2010, de iniciativa da Justiça pernambucana, será colocada em prática pela primeira vez na abertura do Campeonato Pernambucano 2011 de Futebol, na próxima quinta-feira, 13. Com ela, o Juizado Especial do Torcedor do Estado de Pernambuco (Jetep) passa a ter plena competência cível e criminal. A ação é inédita no Brasil. O juizado tem, agora, poderes para processar e julgar crimes de maior potencial ofensivo, que vierem a ser praticados nos estádios e no entorno deles, além daqueles de menor complexidade já atendidos. A mudança atende à Lei Federal 12.299/2010, que modificou o Estatuto do Torcedor.

Horas antes da partida entre Sport e América, às 19h30, na Ilha do Retiro, a equipe do Jetep estará pronta para dar assistência à população. No mesmo dia, às 21h30, Náutico e Petrolina jogarão nos Aflitos. Com a rodada dupla no Recife, o coordenador do Juizado do Torcedor, juiz Ailton Alfredo de Souza, montou um amplo esquema de atuação. “Estaremos com duas equipes aptas a resolver qualquer ocorrência”, informa o magistrado. No domingo, 16, durante a segunda rodada do estadual, o Juizado estará no Arruda. Todo plano de ações para a 97ª edição do Campeonato está montado.

Com as mudanças, o Jetep aumenta o alcance de um trabalho que completa cinco anos em maio deste ano. A competência cível, que anteriormente abrangia direitos individuais do torcedor-consumidor, apenas, passa a compreender ações coletivas na defesa de condições de conforto, segurança e higiene nos estádios, por exemplo. “Além da conciliação e do julgamento de ações cíveis relacionadas à compra e venda de ingressos, indenização por dano pessoal ou outros direitos, poderemos trabalhar com execuções cíveis, mandados de segurança e ações ordinárias, sumárias e cautelares”, diz o juiz Ailton Alfredo.

No plano criminal, as possibilidades de se combater a violência serão ampliadas, uma vez que os crimes de maior potencial ofensivo, como lesão grave, dano qualificado, tumulto, atos de violência e cambismo, receberão um tratamento especializado e célere. Com isso, aumentam as atribuições do Ministério Público e o raio de ação da Defensoria Pública. “Os crimes de furto e roubo, por exemplo, terão o auto de prisão em flagrante lavrado na delegacia de polícia de plantão no estádio”, explica o coordenador do Jetep. A Secretaria de Defesa Social, com o trabalho das polícias Civil e Militar e do Instituto Tavares Buril, também é parceira do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na ação.

As mudanças também possibilitam a abertura de inquérito policial, a decretação de prisão preventiva ou temporária, além do julgamento de habeas corpus, ferramentas utilizadas apenas em casos extremos. “Por conta das alterações, estarei em todos os jogos durante o início do Campeonato. Iremos por em prática as novas competências e ver possíveis alterações na estrutura do Juizado por conta da demanda. Com o tempo, outros juízes serão escalados para compor a equipe”, informa o magistrado. Ainda segundo Ailton Alfredo, com a manutenção do intercâmbio entre as instituições que atuam com o Jetep, os serviços públicos de segurança nos locais de competição tendem a melhorar.

Brasil e mundo – A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça está fomentando a replicação desse novo modelo de Juizado do Torcedor para todo o país. O Judiciário de São Paulo, por exemplo, já está implantando um Juizado no mesmo formato do Jetep naquele estado. Em dezembro passado, a experiência pernambucana foi difundida em um seminário realizado no Distrito Federal. Antes, em outubro, o juiz Ailton Alfredo foi a Lisboa, Portugal, apresentar uma palestra sobre a atuação dos Juizados Especiais em Pernambuco.

Todo esse reconhecimento fortalece o trabalho feito pelo Jetep e é visto pelo juiz Ailton Alfredo como uma tendência irreversível para a atuação dos Juizados do Torcedor, sobretudo diante da organização e realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil. “Pernambuco, dentre outros, dá essa contribuição ao grande evento do desporto mundial, e o Tribunal de Justiça reafirma seu vanguardismo com essa vitoriosa prestação de tutela jurisdicional para a população”, afirma.