Isto É: PEC do Calote

08/11/2009

Fonte: Conselho Federal OAB

A nota sobre a PEC do Calote foi publicada na edição desta semana da revista Isto É:

"A aprovação da PEC dos precatórios em primeiro turno deixou indignado o presidente nacional da OAB, Cezar Britto. Para ele, com as novas regras, o Poder Legislativo "passa um trator por cima do Judiciário". Britto disse à ISTOÉ que "a PEC do Calote atropela as decisões judiciais que mandam pagar os precatórios, em total desrespeito aos direitos dos cidadãos". Lembrando que a PEC é obra do senador Renan Calheiros (PMDBAL), a partir de sugestão do então presidente do STF, Nelson Jobim, Britto lamenta que "um ex-presidente da mais alta Corte do País seja responsável pela criação desse monstrengo".