INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - CUMULAÇÃO COM ALIMENTOS E ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PAI REGISTRAL – NULIDADE INOCORRENTE

26/07/2013Não há nulidade por ausência de citação do pai registral em ação investigatória de paternidade ajuizada contra o pai biológico quando aquele figurou como réu em ação anulatória de registro civil processada em conjunto e julgada procedente. Ocorrendo o processamento e julgamento simultâneo da investigatória de paternidade e anulatória de registro civil, afasta-se a necessidade de suspensão do processo prevista no art. 267, IV, alínea a, do CPC. Afastada a paternidade registral, a declaração de paternidade biológica gera efeitos registrais e patrimoniais, dentre os quais o direito a alimentos contra o genitor. Atingida a maioridade civil, concluído o curso universitário após a sentença e possuindo a alimentada plena capacidade laborativa, exonera-se o genitor da obrigação alimentar a partir da publicação deste acórdão. A teor do disposto no art. 13, § 2º, da Lei 5.478/68, o termo inicial da obrigação alimentar é a data da citação do réu.   Faça o download do acórdão clicando aqui!