Instituições emitem nota contra a redução da maioridade penal

17/04/2015“Diga não à redução da maioridade penal”. É o que conclama representantes de várias instituições e um grupo de pessoas físicas, ao repudiar a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal que recentemente aprovou o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. Manifesto contrário à proposta que tem a intenção de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, foi promovido na quinta-feira, dia 16, pela OAB-PE, em sua sede. O ato culminou na produção de uma nota pública de repúdio, que será encaminhada à Câmara dos Deputados. “Entendemos que além de ser um retrocesso civilizatório, a redução viola a Constituição Federal, pois este é um direito fundamental que não pode ser objeto de emenda constitucional”, declarou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves. Ele ressaltou ainda que caso a PEC 171/93 seja aprovada, a OAB nacional entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue inconstitucional a emenda. O conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Leonardo Accioly; a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PE, Mariângela Pereira; o desembargador Luiz Carlos Figueiredo, do TJPE; o promotor Josenildo Santos, do MPPE; o vereador de Olinda, Marcelo Santa Cruz; e o representante do Gajop, Rodrigo Deodato; fizeram parte da mesa de cerimônia do evento. Adriana Rocha Coutinho, Sílvio Pessoa de Carvalho Júnior, Fernando Lins e Bruno Baptista, respectivamente, vice-presidente, secretário geral, secretário geral adjunto e diretor tesoureiro da OAB-PE, marcaram presença no ato. Também participaram da iniciativa, o secretário da Juventude e Qualificação Profissional da Prefeitura do Recife e ex-presidente da OAB-PE, Jayme Asfora; os presidentes das Subseccionais OAB de Olinda, Clovis Bastos, e de Limoeiro, Angélica Vilanova; a presidente da AATP, Patrícia Carvalho; além de conselheiros seccionais, presidentes e integrantes de várias comissões da OAB-PE. Confira a Nota Pública