IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - FUNDAÇÃO PÚBLICA - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE REQUER A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONCEDIDA

20/05/2013Todos os argumentos trazidos pelo agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática e merecem ser mantidos por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, estando assim ementada: “Apelação cível em embargos à execução. Direito tributário. Fundação pública. IPTU. Imunidade tributária. Garantia constitucional que requer a demonstração do preenchimento de requisitos legais para ser concedida. Inteligência do artigo 150, VI da CRFB/88 C/C 14 do CTN. Ausência de comprovação por parte do embargante. Cobrança da taxa de coleta domiciliar de lixo – TCDL – que se mostra legal em função da sua constitucionalidade. Súmula Vinculante nº 19 do STF. A imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, sendo uma hipótese de não incidência tributária. Para obter a sua concessão necessário se faz que a possível beneficiária demonstre obedecer aos requisitos legais previstos nos incisos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. O simples fato de ser uma Fundação Pública não confere à apelante o direito ao benefício fiscal se esta não trouxer provas de que seu patrimônio está vinculado à sua finalidade essencial. Como no caso destes autos não houve a produção desta prova pelo embargante não há como entender pela imunidade, não devendo proceder seu pedido de declaração de inexistência de débito com relação ao IPTU. Com relação à cobrança da TCDL o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que esta é constitucional, pois observa os requisitos de especificidade e divisibilidade. O fato gerador desta taxa é a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta de lixo domiciliar proveniente de imóveis, o que a distingue de outros serviços públicos de limpeza realizados de forma indivisível em prol da população em geral. A Constitucionalidade da TCDL já foi, inclusive, declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal quando da apreciação da arguição de inconstitucionalidade nº 2003.017.00014. Sendo assim, a taxa em comento – TCDL – é legal, pois não afronta o disposto no artigo 145, II da CRFB/88, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 19 do STF, podendo, assim, ser cobrada pela municipalidade. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito com relação ao IPTU, uma vez que não ficou demonstrada a imunidade alegada, mantendo-se o julgado no que diz respeito à TCDL. Em razão da sucumbência do embargante condeno-o ao pagamento de honorários arbitrados em 10% – dez por cento – do valor dado à causa; das taxas judiciais, em razão do que dispõe o artigo 166, § 4º da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça e do Enunciado nº 16 do Fundo Especial – Aviso TJRJ 57/2010 –, ficando o mesmo isento do pagamento das custas em função do que estabelece o artigo 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99 e do Enunciado 43 do Fundo Especial – Aviso TJRJ 57/2010. :: Decisão: Julg. em 20-2-2013 :: Recurso: Agr. Int. Ap. Cív. 118207-14.2004.8.19.0001 :: Relator: Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa   Faça o download do acórdão clicando aqui!