IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR PROFESSOR MUNICIPAL - ALUNAS MENORES – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

20/03/2014O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/92 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ. Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública – art. 11 da LIA – a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente – dolo genérico. É possível a responsabilização do agente público, no âmbito do art. 11 da Lei 8.429/92, ainda que este responda pelos mesmos fatos nas demais searas, em consideração à autonomia da responsabilidade jurídica por atos de improbidade administrativa em relação às demais esferas. Precedentes envolvendo assédio sexual e moral. A repugnante prática de atentado violento ao pudor, praticado por professor municipal, em sala de aula, contra crianças de 6 – seis – e 7 – sete – anos de idade, não são apenas crimes, mas também se enquadram em 'atos atentatórios aos princípios da administração pública', conforme previsto no art. 11 da LIA, em razão de sua evidente imoralidade. A Lei 8.429/92 objetiva coibir, punir e/ou afastar da atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida. Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico, presente na hipótese. Recurso especial provido. :: Decisão: Publ. em 29-11-2013 :: Recurso: REsp. 1.219.915 – MG :: Relator: Relª Minª Eliana Calmon   Faça o download do acórdão clicando aqui!