IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA

27/03/2014"'No arrendamento mercantil – leasing financeiro, contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back'. – STF – RE nº 592.905, Rel. Min. Eros Grau, j. 2-12-2009. 'As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil'. – STJ – Recurso Especial nº 1.060.210-SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28-11-2012. 'Os atos, praticados fora do local da sede, são meros atos de conclusão de algo concebido no local da sede da arrendadora: preenchimento da ficha cadastral pelo interessado, envio de documentos e assinatura e remessa do instrumento contratual. Todos esses atos, embora praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' – AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza – ISS. Revista Dialética de Direito Tributário nº 122, p. 126/127" – Grupo de Câmaras de Direito Público, AC nº 2012.077663-2, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Cid Goulart, j. 10-4-2013. :: Decisão: Julg. em 18-2-2014 :: Recurso: Ap. Cív. 2010.024170-0 :: Relator: Rel. Des. Jorge Luiz de Borba   Faça o download do acórdão clicando aqui!