IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO - OPERAÇÃO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA MERCANTIL OU ASSEMELHADA – NÃO INCIDÊNCIA

12/09/2013Não incide IPI sobre a importação de bem para uso próprio haja vista que o fato gerador constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes: AgRg no AREsp. 172.520/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 28-8-2012; REsp. 848.339/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1-12-2008. Recurso especial provido.   Faça o download do acórdão clicando aqui!