IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - OPERAÇÃO DE VENDA POR AGÊNCIA DE AUTOMÓVEIS - VEÍCULO USADO CONSIGNADO PELO PROPRIETÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA

16/08/2013Recurso especial pelo qual se discute se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento comercial. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. A Primeira Seção, ao julgar o REsp. 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10-9-2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos – art. 543-C do CPC –, decidiu que "a circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional – art. 155, II – refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade", que "pressupõe a transferência – de uma pessoa para outra – da posse ou da propriedade da mercadoria (...) – Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p. 36/37". Ponderado esse entendimento jurisprudencial, constata-se que a mera consignação do veículo cuja venda deverá ser promovida por agência de automóveis não representa circulação jurídica da mercadoria, porquanto não induz à transferência da propriedade ou da posse da coisa, inexistindo, dessa forma, troca de titularidade a ensejar o fato gerador do ICMS. Nesse negócio, não há transferência de propriedade – domínio – à agência de automóveis, pois, conforme assentado pelo acórdão recorrido, ela não adquire o veículo de seu proprietário, mas, apenas, intermedeia a venda da coisa a ser adquirida diretamente pelo comprador. De igual maneira, não há transferência de posse, haja vista que a agência de automóveis não exerce nenhum dos poderes inerentes à propriedade – art. 1.228 do Código Civil. Isso porque a consignação do veículo não pressupõe autorização do proprietário para a agência usar ou gozar da coisa, nem tampouco a agência pode dispor sobre o destino da mercadoria – doação, locação, destruição, desmontagem, v.g. –, mas, apenas, promover a sua venda em conformidade com as condições prévias estabelecidas pelo proprietário. Em verdade, a consignação do veículo significa mera detenção precária da mercadoria para fins de exibição, facilitando, dessa forma, a consecução do serviço de intermediação contratado. Recurso especial não provido.   Faça o download do acórdão clicando aqui!