IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITOS ESCRITURAIS - OPOSIÇÃO DO FISCO AO CREDITAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA

06/03/2014A aplicação de correção monetária configura pedido implícito da parte autora, sendo desnecessário sua expressa indicação na petição inicial para que ele seja apreciado, porquanto representa mero consectário legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 184.453/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13-9-2013; AgRg no REsp. 1.342.992/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13-12-2012; AgRg no REsp 1.295.252/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25-5-2012; AgRg no REsp. 725.126/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24-3-2009. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 1.035.847/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que a oposição do ente estatal ao legítimo aproveitamento dos créditos escriturais possibilita a sua correção monetária. Embargos de declaração acolhidos, para reconhecer a incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais cujo aproveitamento foi reconhecido pelo acórdão embargado. :: Decisão: Publ. em 28-11-2013 :: Recurso: EDcl-REsp. 1.366.437 – PR :: Relator: Rel. Min. Benedito Gonçalves   Faça o download do acórdão clicando aqui!