IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA POR ESCRITURA PÚBLICA – LEGITIMIDADE PASSIVA

20/06/2013Quando existente contrato de compromisso de compra e venda, é legitimado para figurar como polo passivo em execução fiscal, visando-se a cobrança de IPTU, tanto o possuidor a qualquer título como o proprietário inscrito no registro de imóveis". – TJSC, Apelação Cível nº 2009.029096-7, de Joinville, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento , j. 20-4-2010.   Faça o download do acórdão clicando aqui!