IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - JUROS INCIDENTES NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTAÇÃO DEVIDA

27/06/2013Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei nº 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei nº 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei nº 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. Por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.089.720 – RS – Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10-10-2012 – este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN – acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza –, razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR – tese em que o acessório segue o principal. Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 – RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27-2-2013. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" – BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado , V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ nº 8/2008.   Faça o download do acórdão clicando aqui!