IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA - AÇÃO TRABALHISTA – NATUREZA DA VERBA

10/04/2014Não se tratando de hipótese de despedida ou de rescisão do contrato de trabalho, é necessário que o tribunal a quo explicite a natureza das verbas trabalhistas, uma vez que somente ficarão isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre as verbas isentas ou fora do campo de incidência do referido imposto. Questão relevante não enfrentada pelo tribunal a quo; omissão que contraria o art. 535, II, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão proferido pela instância ordinária. Recurso especial provido. :: Decisão: Publ. em 25-2-2014 :: Recurso: REsp. 1.235.681 - RS :: Relator: Rel. Min. Ari Pargendler   Faça o download do acórdão clicando aqui!